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  4. DECRETO Nº 31.479 DE 28 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.479 de 28 de Abril de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 8.014.760,00, DE ACORDO C/ A LEI 11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.