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  4. DECRETO Nº 31.477 DE 28 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.477 de 28 de Abril de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 278.851.762,78, DE ACORDO COM A LEI 11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.