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  4. DECRETO Nº 31.480 DE 28 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.480 de 28 de Abril de 1992

DISPOE SOBRE A FIXACAO DE TARIFA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS, NA MODALIDADE ESPECIAL, INSTITUIDA PELO DEC.29854/91.