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Degigna representantes do Município de São Paulo no Comitê Gestor dos Serviços de Água e Esgoto, previsto na Cláusula III do Capítulo Terceiro do Convênio Celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, com a interveniência e a anuência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP.
ALTERADO
Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo em processos de celebração de acordos de leniência de que trata a Lei 12.846/2013.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Sistema de Estágios no âmbito da Fundação Paulistana
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI-IV, e determina a restituição de valores recolhidos a maior, nos casos que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.907.480,20 de acordo com a Lei nº 17.728/2021.
Fixa o Acordo de Metas das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para o exercício de 2022, para fins de pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana.
Constitui COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e COMISSÃO DE PREGÃO, que atuarão no âmbito da Secretaria Municipal das Subprefeituras.
REVOGADO(A)
Designa servidores para compor Comissões Permanente de Licitações - CPL no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS.
Constitui o Grupo de Planejamento - GP, visando à elaboração do Plano Plurianual, do Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o quadriênio 2022 - 2025 da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.
Constitui Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções do Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde – CAAC.
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