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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.887.035,99 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece novo valor mensal para a bolsa de estudo assegurada aos médicos residentes da Secretaria Municipal da Saúde e do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, conforme previsto na Lei nº 10.912, de 20 de dezembro de 1990.
Prorroga o prazo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021, que dispõe sobre o Projeto Ruas SP, durante o qual não será devido o preço público relativamente à utilização das extensões temporárias das calçadas.
Designa os membros da Comissão de Trabalhadores Empreendedores Individuais da Cidade de São Paulo.
Regra a adesão das associações e cooperativas habitacionais ao Programa Pode Entrar, criado pela Lei n. 17.638, de 09 de setembro de 2021.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 391/2021.
Institui o Selo de Transparência e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências.
EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Altera a composição da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
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