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Constitui comissão para apurar a legalidade dos termos contratuais e repasses, bem como a adoção do percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) para considerar como efetiva a disponibilização do conjunto de ações de saúde preconizado pelo SUS e estabelecido nos Contratos de Gestão firmados com as Organizações Sociais de Saúde – OSS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão Especial de Licitação para o processamento da licitação promovida na modalidade Concorrência, do tipo Menor Preço ou Técnica e Preço, visando a contratação de soluções tecnológicas integradas em formato de Plataforma Digital, contemplando aplicativos e sistemas Web, para atendimento às demandas da Secretaria de Mobilidade e Trânsito.
Institui o regime provisório de transferência de responsabilidade de Alvará de Estacionamento de táxis no Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão destinada a adotar as providências administrativas para implementar as ações necessárias ao desenvolvimento da realização dos festejos comemorativos do Aniversário do Itaim Paulista.
Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.
Altera a composição do Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico – CIMPDE.
Altera a composição do Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo – CIGA-SP.
Acresce o artigo 7º-A à Portaria SF nº 59, de 8 de março de 2017, que estabelece regras e procedimentos, complementares à Lei Municipal 14.141/2006 e ao Decreto Municipal nº 57.589/2017, para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, indevidamente ou a maior, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais.
Estabelece normas complementares e procedimentos quanto ao registro e controle de bens móveis no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis – SBPM, regulamentado pelo Decreto nº 53.484, de 2012, com alterações introduzidas pelos Decretos nº 56.214, de 2015, e nº 59.822, de 2020, e dá outras providências.
Altera a Portaria SF nº 116, de 30 de junho de 2020 que institui a experiência-piloto de Regime de Teletrabalho na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal - SUPOM.
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