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Altera o Decreto nº 52.649, de 15 de setembro de 2011, para fixar, a partir de 1º de maio de 2022, os padrões de pagamento da Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana, observados os parâmetros definidos pelo art. 3º da Lei nº 15.367, de 8 de abril de 2011, com a nova redação conferida pelo artigo 12 da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta as Leis nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com alterações subsequentes, dispondo sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Administração Pública Municipal.
ALTERADO
Dispõe sobre a alteração do Grupo Técnico - G.T., no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, cujo objetivo é o tratamento dos Bancos de Dados e Sistemas Eletrônicos.
REVOGADO(A)
Determina a padronização da nomenclatura dos estabelecimentos específicos em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde como “Centros de Referência em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde -CRPICS” e dispõe sobre sua atuação.
Formaliza os procedimentos de instrução processual relativos ao programa ACESSA SUS nesta Secretaria Municipal da Saúde, de modo a estabelecer o fluxo interno da solicitação de medicamentos, dietas e insumos pelos munícipes.
Cria a Comissão Eleitoral para coordenar a eleição dos representantes da sociedade civil nos Conselhos Gestores da Área de Proteção Ambiental Capivari Monos, da Área de Proteção Ambiental Bororé Colônia e do Parque Natural Municipal Fazenda do Carmo.
Aprova a desvinculação do PMCMV dos empreendimentos relacionados nas Resoluções CMH nº 79 e CMH nº 80 mediante adesão ao Programa Pode Entrar
Avoca a competência da Diretoria Técnica de Cemitérios.
Regimento Interno do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Lapa – CADES LAPA aprovado na reunião ordinária de 20 de abril de 2022.
Revoga a Portaria 034/SUB-IP/22, que abriu Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.091,33 de acordo com a Lei nº 17.728/2021.
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