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Denomina Praça José Palazolo o espaço público livre inominado delimitado pelas Avenidas Miguel Estefano, Embaixador Álvaro Lins e Complexo Viário Maria Maluf, localizado no Distrito do Cursino, Subprefeitura Ipiranga, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Passarela Confrade Antonio Castelão Braz a passagem elevada para pedestres implantada sobre a Avenida Aricanduva, na altura da Rua Felisberto Augusto de Oliveira, localizada nos Distritos de Cidade Líder e São Mateus, Subprefeituras de Itaquera e São Mateus, respectivamente, e dá outras providências.
Denomina Praça Jayme Aparecido de Souza o espaço livre público inominado, circundado pela Rua José Álvares Moreira, localizado no Distrito do Itaim Paulista, Subprefeitura do Itaim Paulista, e dá outras providências.
Denomina Praça Biagi Vitorio D´Ambros o espaço livre público inominado, delimitado pelas Ruas Estevão do Loreto, Euclides Coelho, Divinolândia de Minas e Enrique Figueroa, no Distrito de Sapopemba, Subprefeitura Vila Prudente/Sapopemba, e dá outras providências.
Denomina Praça Paulo Borges Nogueira o espaço livre público inominado delimitado pela Rua São Diogo e Travessa Lahir de Camargo Neves, no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências.
Denomina Praça Professor Paulo Meinberg espaço livre público inominado situado no Distrito do Belém, Subprefeitura da Mooca, e dá outras providências.
Denomina Praça dos Pais Paulino Ferrari o espaço público livre inominado delimitado pelas Ruas Desembargador Octávio Gonzaga Junior e Desembargador Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e pela Avenida Kemel Addas, localizado no Distrito do Itaim Paulista, Subprefeitura do Itaim Paulista, e dá outras providências.
Altera os arts. 29, 43, 49, 50, 54, 55, 58, 59, 60, 63 e 65, bem como a Tabela A do Anexo II, todos da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos; acresce o art. 44-A e revoga o § 6º do art. 55, o art. 56 e o Anexo I da mesma lei.
ALTERADO
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, da propriedade da área municipal que especifica.
Disciplina formas e condições de emissão, transferência de titularidade, controle e utilização de certificados de incentivo ao desenvolvimento "CID"
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