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Constitui Comissão de Recebimento Definitivo de Obras e/ou Serviços.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Determina à Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, necessários à implantação do cruzamento das Avenidas Nova Trabalhadores e José Pinheiro Borges
Constitui as Comissões de Licitação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.429.334,16, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Delega competência aos Secretários Municipais da Saúde e da Educação para autorizar a contratação emergencial de profissionais de diversas áreas, nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, conforme especifica.
Delegar competência ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Transportes, sem prejuízo das atribuições inerentes ao Titular da Secretaria.
Dispõe sobre atribuições e organização da Supervisão Técnica de Fiscalização da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Supervisão Técnica de Planejamento, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, no âmbito da Subprefeitura da Lapa.
Altera a Portaria 110/2012-SMC-G, que constitui o Conselho Consultivo do Centro Cultural da Penha, vinculado ao Departamento de Expansão Cultural, da Secretaria Municipal da Cultura.
Regimento Interno do Conselho Consultivo do Arquivo Histórico de São Paulo
Procedimentos a serem adotados para homologações dos modelos de veículos para as categorias de Táxi Luxo, Especial, Comum, Comum Rádio e Acessível.
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