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Cria parágrafo único no art. 2º da Lei nº 15.778, de 3 de junho de 2013, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto dos motoristas e trabalhadores em transporte rodoviário urbano, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a consulta de saldo do Bilhete Único do Município de São Paulo.
Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no Município de São Paulo.
Altera a denominação do Viaduto da China, localizado na Subprefeitura do Itaim Paulista, para Viaduto Rosita Macedo de Andrade, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE, inclui o inciso XIV no art. 118 da Lei nº 14.660/07, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes e padroniza procedimentos relativos à autorização de eventos a serem realizados em área sob a jurisdição da Subprefeitura Campo Limpo.
Institui como Unidades de Natureza Operacional do Serviço Funerário do Município de São Paulo as entidades que especifica.
Dá competência para movimentação dos Fundos da Autarquia a Superintendência e a Chefia de Gabinete.
Designa Comissões Permanentes de Licitações.
Altera a composição da Comissão Permanente de análise dos pedidos de credenciamento de C.F.C.s.
REVOGADO(A)
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