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Altera a composição das Comissões Especiais de Julgamento de Recursos e Penalidades impostas por Transportes Remunerados sem Permissão CEJURP- de 2ª Instância.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina a emissão da Declaração de Imunidade Tributária.
Constitui Comissão Permanente de Licitação.
Constitui, na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, a Comissão Organizadora da Virada Esportiva de 2015.
REVOGADO(A)
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar proposta de revisão dos critérios de Evolução Funcional dos Auxiliares Técnicos de Educação ATEs do Quadro de Apoio a Educação.
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar proposta para redefinição do módulo de Supervisores Escolares da Carreira do Magistério Municipal.
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar proposta de normatização do Auxílio-Refeição aos servidores que acumulam cargos no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Autoriza o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental EMEF, relacionada no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, à vista do Plano Geral de Implantação de Escola apresentado, que evidencia estar em condições para o pleno funcionamento e com o Regimento Escolar devidamente aprovado pelo órgão responsável.
Cria o Grupo de Trabalho responsável pelo estudo e análise da operacionalização da Lei 16.165 de 13 de abril de 2015, que instituiu a ação Ronda Maria da Penha no âmbito da Guarda Civil Metropolitana.
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos de revisão do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Metropolitana estabelecido pela Portaria nº 74 de 22 de julho de 2014.
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