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Estabelece disposições sobre a organização do Novo Ensino Médio nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio e na EMEBS Helen Keller.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização.
Designa representante da Secretaria Municipal da Fazenda para integrar o Conselho Fiscal da Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA.
REVOGADO(A)
Designa servidores para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Governo Municipal, para realização de certames licitatórios na modalidade Pregão.
Dispõe sobre a utilização do saldo remanescente dos recursos das parcerias destinados a "Alimentação" e "Material socioeducativo e pedagógico" referentes ao repasse de setembro de 2021 por serviços da Proteção Social Básica e orienta sobre medidas de distanciamento social na rede socioassistencial.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 581.571,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 29.740,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 73.712,18 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 451.461,18 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
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