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Delega competência ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente para deliberar sobre a celebração de acordo internacional oneroso com a ONU- Habitat, para os fins que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Introduz alterações nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º e acrescenta o artigo 4º-A ao Decreto nº 61.067, de 15 de fevereiro de 2022, que oficializa a instituição do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, com o objetivo de incentivar,. promover e fomentar a educação em direitos humanos na Rede Municipal de Ensino.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.800.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
Altera a Portaria nº 2215/2016-SMS.G e dá outras providências
Altera a Instrução Normativa SME nº 26, de 10 de agosto de 2022, que reorienta o Programa “São Paulo Integral – SPI” nas escolas municipais de Educação Infantil - EMEIs, Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e nos Centros Educacionais Unificados – CEUs da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Cria a Comissão Eleitoral para realização de eleições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Solidário e Sustentável – CMRSS.
Dispõe sobre a delegação de competência ao chefe de gabinete da Subprefeitura Campo Limpo para onerar despesas oriundas de emendas parlamentares relacionadas à cultura.
REVOGADO(A)
Revoga dispositivos do Ato nº 1.504, de 02 de março de 2021, e do Ato nº 1.543, de 26 de maio de 2022.
Abre Crédito Adicional de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 17.728/2021.
Institui o Procedimento da Sucessão Hereditária dos permissionários dos Mercados, Sacolões, Centrais de Abastecimento e Feiras Livres da cidade de São Paulo.
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