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Estabelece diretrizes para constituir os Conselhos Gestores responsáveis pela elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS.
ALTERADO
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – W200 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 - W181, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencente à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – W118 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Institui o regime especial de credenciamento, acompanhamento e monitoramento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs que adotem modelo de auditoria operacional por verificador independente para as atividades de uso intensivo do viário urbano.
REVOGADO(A)
Altera as Resoluções no 01/2016 e no 05/2016, que regulamentam o credenciamento das Operadoras de Tecnologia Transporte Credenciadas - OTTCs para a exploração de atividades de transporte individual de utilidade pública, carona solidária e compartilhamento de veículos sem condutor.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Define os preços públicos das outorgas para estacionamento em vagas do Sistema Municipal de Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul e dispensa das restrições impostas pelo Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores dos veículos da atividade de compartilhamento de veículos sem condutor autorizados para este fim.
Define os parâmetros de operacionalização do estacionamento de veículos cadastrados para atuar na atividade de compartilhamento de veículos sem condutor em vagas do Sistema Municipal de Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul.
Autoriza a cobrança do preço pela utilização de vagas do sistema de estacionamento rotativo pago - Zona Azul por meio de tecnologia digital.
Dispõe sobre as Diretrizes da Função de Proteção Municipal Preventiva da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.
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