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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 45 de 22 de Abril de 2025

Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

Portaria SEHAB nº 045, de 22 de Abril de 2025

SIDNEY LUIZ DA CRUZ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS – VARGEM GRANDE

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 -SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0003606-1 e na Portaria 20/2024 de 05/02/2024;

RESOLVE:

- Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:

 

1). Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS

Titular: Leila Oliveira Americo

RF. 948.660-7

Suplente: Maria Lucia Viana

RF. 308.175.3/10

 

Pela Subprefeitura de PARELHEIROS – SUB-PA

Titular: Silvio Martins da Silva

RF: RF 843.599.5

Suplente: Jefferson dos Santos Moraes

RF: 850.414.8

 

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Cyra Malta Olegário da Costa

RF 747.880-1

Suplente: Maíra Soares Galvanese,

RF 780.075.4

 

2). Pela SOCIEDADE CIVIL:

Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021/15

 

Classificação final, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021

CLASSIFICAÇÃO

CANDIDATOS

VOTOS

POSIÇÃO FINAL

1

CARLOS ACHAVE SEVERINO CARLOS DE SOUZA

74

1º TITULAR

2

VALDINETE RIBEIRO DA SILVA DE ALBUQUERQUE

40

2º TITULAR

3

JEFFERSON DE SOUSA RAMOS

37

3ºTITULAR

4

ROGERIO DA SILVA NASCIMENTO

13

1° SUPLENTE

5

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

11

2° SUPLENTE

6

GEOVANIA CASSIA DOS SANTOS

0

 

 

II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

 

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

SIDNEY LUIZ DA CRUZ

Secretário Municipal de Habitação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo