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Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Guaianases, Subprefeitura de Guaianases, necessários à implantação do Sistema Perimetral Itaim Paulista–São Mateus – Trecho II.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencente à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 - W120, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Estabelece normas e procedimentos para o empréstimo de vasos pela DEPAVE-2/Seção Técnica de Produção e Ajardinamento - Viveiro Manequinho Lopes.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.064.790,30 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Altera a composição da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo CAIEPS.
Designa integrante e cessa representante para a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, instituída pelo Decreto 39651/2000, com as alterações expressas no D 54.945/14.
Estabelece procedimentos para a transferência de alvarás, inclusão e/ou troca de segundo motorista, co-proprietário ou preposto, e dá outras providências.
Instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), Grupo de Trabalho para subsidiar a implantação da Ouvidoria Municipal de Direitos Humanos - GT-OMDH.
Dá nova redação ao item 3 do inciso II da PORTARIA Nº 018/SEL-G/2015.
Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes.
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