PORTARIA SEHAB Nº 71, DE 07 DE AGOSTO DE 2026

Diogo Batista Soares, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei Municipal nº 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas na área de ZEIS;

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021, DE 31 DE MARÇO DE 2015, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/2016 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, em especial seu artigo 4º, que estabelece a possibilidade de constituição de Comissão Eleitoral para eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Gestor de ZEIS.

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI nº 6014.2026/0002820-0, que trata sobre a constituição do referido Conselho Gestor;

RESOLVE:

I – Constituir o Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1, C032 Liviero-São Pedro, situado no Distrito Sacomã da Subprefeitura Ipiranga, localizado nessa Capital, São Paulo.

II – Designar para integrar o Conselho Gestor da ZEIS 1, C032 Liviero-São Pedro, os seguintes representantes:

II.1) Pelo PODER PÚBLICO

Secretaria Municipal de Habitação- Coordenadoria de Trabalho Social – (CTS/DTS Sudeste)

Secretaria Municipal de Habitação- Coordenadoria Físico-Territorial (CFT/DPO/PROJ)

Subprefeitura Ipiranga 

II.2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

Titulares:

Suplentes:

III – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.