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Institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
RECONDUZ MEMBROS INDICADOS PARA 2A., 5A., 10A., E 11A. JARI.
Não informado
PROIBE A CIRCULACAO DE VEICULOS QUE TRANSPORTAM PRODUTOS PERIGOSOS, DE SEGUNDA A SEXTA, EXCETO FERIADO, DAS 5H00 AS 10H00 E DA 16H00 AS 21H00.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 400.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.356/10.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessário à implantação de centro de educação infantil.
Regulamenta o Programa Nota Fiscal Paulistana.
Altera classificação dos hospitais que especifica, pertencentes a AHM, prevista na Port. 055/07-SMS.G, para grupo I.
REVOGADO(A)
INDICES PARA REAJUSTAMENTO DE PRECOS DOS CONTRATOS DE SERVICOS E OBRAS FIRMADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA.
FIXA OS PRECOS POR METRO QUADRADO NO VALOR MINIMO DE MAO DE OBRA PARA CALCULO DO ISS - A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2011.
INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO-IPCA-JUNHO/11-0,15%.
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