PORTARIA - 81/13 – DESAP/SNJ

LUÍS FERNANDO MASSONETTO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,

RESOLVE:

Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito de Vila Tremembé, necessário à implantação de Centro Educacional Infantil, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 52.537, de 1º de agosto de 2011, alterado o art. 1º pelo Decreto nº 53.988, de 11 de junho de 2013.