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Disciplina os procedimentos internos para garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, definindo as atribuições das unidades organizacionais para as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui o Grupo de Ação Executiva e o Grupo de Integração do Portal de Licenciamento.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Altera a composição do Conselho Municipal de Administração Pública - COMAP.
Designa representante do gabinete do prefeito para compor a Junta Orçamentário-Financeira - JOF.
Constitui Comissão de Processamento de Doações.
Aprova o Projeto de Credenciamento de Equipes Saúde da Família, bem como o credenciamento de Equipes de Atenção Básica, Equipes Saúde Bucal Modalidade I, Equipes Saúde Bucal Modalidade II, Equipes do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica Modalidade I e Unidades Odontológicas Móveis.
Altera a Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015 que Aprova as tabelas de pontos e os critérios para o cálculo da contribuição individual do Auditor-Fiscal Tributário Municipal destinada à apuração da Gratificação de Produtividade Fiscal prevista no artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e dá outras providências.
Constitui Comissão Técnica visando a seleção de prestadores de serviços técnicos, no âmbito das frentes de trabalho definidas no “Delivery Plan” para o Projeto Ligue os Pontos.
Institui o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Altera a composição da Comissão de Avaliação de Propostas do Programa para Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC.
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