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Dispõe sobre pedido de declaração de reconhecimento de exercício de atividades culturais, nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal nº 56.765/2016, para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU na Secretaria Municipal da Fazenda.
REVOGADO(A)
Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.468.355,25 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.463.000,00 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
Denomina o logradouro público que especifica.
Define os limites territoriais das áreas das unidades da Guarda Civil Metropolitana.
Altera a composição do Comitê Gestor para acompanhamento do desempenho de valores repassados para a União no contexto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso do imóvel denominado Pátio do Pari.
Institui o Núcleo de Gestão com o objetivo de elaborar e implementar o Edital de Credenciamento de Agentes Formadores de Governo Aberto.
Designa os responsáveis pelas atividades relativas à garantia do acesso à informação no âmbito da Controladoria Geral do Município, de acordo com as competências recursais previstas na Lei de Acesso à Informação
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