PORTARIA SME Nº 5.318, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

6016.2020/0070342-0

Dispõe sobre a delegação de competência e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o princípio de descentralização administrativa no âmbito da Secretaria Municipal da Educação;

- a importância de garantir a racionalização e a eficácia dos serviços afetos a esta Secretaria;

- o disposto nas normas municipais que atribuem competências ao Secretário Municipal da Educação, inclusive os Decretos nº 16.644/80, 31.712/92, 41.026/01, 41.282/01, 41.283/01, 42.060/02, 43.406/06, 43.934/03, 44.279/03, 46.662/05, 47.096/06, 48.252/07, 48.449/07, 55.427/14, 56.688/15, 57.578/17, 57.580/17, 58.183/18, 59.171/20;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação competência para:

I - decidir sobre questões relativas à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, inclusive quando decorrente da percepção simultânea da remuneração destes com proventos de aposentadoria pagos por regimes próprios de previdência, sem prejuízo das atribuições das Comissões de Avaliação de Acúmulo de Cargos ou Funções;

II - decidir sobre fixação de lotação de servidores efetivos e apostilamento de ato de admissão de servidores regidos pela Lei nº 9.160/80, nas hipóteses de movimentação de pessoal, desde que haja expressa autorização da Secretaria cedente;

III - dispensar servidores admitidos, nas seguintes hipóteses:

a) a pedido, nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 9.160/80;

b) por conveniência da Administração, nos termos do artigo 23, inciso II, da Lei nº 9.160/80;

IV - decidir sobre a rescisão de contrato por tempo determinado, a pedido, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 10.793/89;

V - designar os substitutos nos impedimentos legais de titulares de cargos e funções que comportem substituição, nos termos Decreto nº 58.183/18;

VI - designar servidores para exercer substituição remunerada nos impedimentos legais e temporários de ocupantes de cargo em comissão, bem como cessar seus efeitos, tal como autorizado pelo artigo 4º do Decreto nº 42.060/02;

VII - decidir sobre pedidos de licença para tratar de interesses particulares de que trata o artigo 153 da Lei nº 8.989/79;

VIII - autorizar funcionário a residir fora do município nos termos do artigo 178, inciso VI, da Lei nº 8.989/79 e do Decreto nº 16.644/80;

IX - autorizar a concessão de licença adoção ou licença guarda de menor, disciplinada pelo Decreto nº 28.341/89;

X - autorizar a concessão de Gratificação de Gabinete a que se refere o artigo 100, inciso I, da Lei nº 8.989/79;

XI - autorizar a permanência da Gratificação de Função e da Gratificação de Gabinete, bem como a incorporação do Adicional de Função;

XII - autorizar a prorrogação de licença gestante ou licença adoção, nos moldes do que estabelece o Decreto nº 50.672/09;

XIII - apreciar, processar e decidir as reposições de pagamento ao Erário, nos termos do Decreto nº 48.138/07;

XIV - autorizar o pagamento da indenização por exercício de fato prevista no Decreto nº 31.712/92;

XV - encaminhar pedidos e solicitações de benefícios e direitos de servidores da Rede Municipal de Ensino;

XVI - autorizar a publicação de atos rotineiros;

XVII - emitir despachos de arquivamento em processos;

XVIII - autorizar as solicitações de crédito adicional, inclusive no âmbito e em nome da Secretaria Municipal de Educação (órgão orçamentário);

XIX - autorizar os pedidos de descongelamento de recursos orçamentários, inclusive no âmbito e em nome da Secretaria Municipal de Educação (órgão orçamentário);

XX - autorizar os pedidos de liberação, antecipação e remanejamento de cotas orçamentárias e financeiras, inclusive no âmbito e em nome da Secretaria Municipal de Educação (órgão orçamentário);

XXI - autorizar a transferência de recursos para outras unidades orçamentárias, inclusive no âmbito e em nome da Secretaria Municipal de Educação (órgão orçamentário) e para fins de realização de obras ou serviços decorrentes da execução de programação intersecretarial;

XXII - autorizar a realização de despesas e as respectivas liquidações e pagamentos, onerado as dotações orçamentárias da Coordenadoria de Alimentação Escolar (Unidade Orçamentária 16.24) e do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação (16.10).

XXIII – decidir sobre opção e desligamento de Jornada Especial Integral de Formação/JEIF;(Incluído pela Portaria SME n° 2.661/2022)

XXIV – autorizar a prorrogação da licença paternidade ou licença parental, nos termos do Decreto nº 59.279, de 12 de março de 2020;(Incluído pela Portaria SME n° 2.661/2022)

Parágrafo único. O Chefe de Gabinete é o titular da Unidade Orçamentária do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação (16.10) e da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE (16.24), respondendo, portanto, por tais unidades orçamentárias, sem prejuízo da delegação de competências prevista nos artigos 3º e 4º desta Portaria.

XXV - no âmbito das Unidades Orçamentárias do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, aprovar o Estudo Técnico Preliminar – ETP elaborado pela área técnica.(Incluído pela Portaria SME n° 2.125/2023)

Art. 2º Delegar competência ao Coordenador da Coordenadoria de compras – COMPS, para, no âmbito das Unidades Orçamentárias do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação (16.10) e da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE (16.24):

I - autorizar a abertura, adjudicar, homologar, anular e revogar licitações, bem como declarar a licitação deserta ou prejudicada, podendo praticar, inclusive, os atos previstos nos artigos 18, § 2º, do Decreto nº 44.279/03, 3º do Decreto nº 46.662/05 e 5º-A do Decreto nº 43.406/06;

I - autorizar a abertura, adjudicar, homologar, anular e revogar licitações, bem como declarar a licitação deserta ou prejudicada, podendo praticar, inclusive, os atos previstos no art. 2º, §2º, do Decreto Municipal nº 62.100, de 2022;(Redação dada pela Portaria SME nº 1.641/2023)

II - autorizar a abertura, adjudicar, homologar, anular e revogar chamada pública da Agricultura Familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.947/09, bem como declarar a chamada pública deserta ou prejudicada;

III - autorizar a abertura, adjudicar, homologar, anular e revogar procedimento de credenciamento de interessados prévio à contratação por inexigibilidade de licitação com base no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como declarar o procedimento deserto ou prejudicado;

III - autorizar a abertura, adjudicar, homologar, anular e revogar procedimento de credenciamento de interessados prévio à contratação por inexigibilidade de licitação com base no art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como declarar o procedimento deserto ou prejudicado;(Redação dada pela Portaria SME nº 1.641/2023)

IV - autorizar liberação e substituição de garantias para licitar;

V - aplicar penalidades aos participantes de licitações ou contratados, podendo, inclusive, manifestar-se nos moldes do quanto previsto no artigo 13 do Decreto nº 57.578/17;

VI - autorizar a utilização das Atas de Registro de Preços, bem como a respectiva emissão de empenho prévio, conforme legislação vigente;

VII - determinar a inscrição de pendências no CADIN Municipal, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 47.096/06;

VIII - autorizar as exceções previstas no parágrafo único do art. 7º da Portaria SG nº 39, de 10/07/2020, que regula o uso do serviço de transporte individual de passageiros por meio da plataforma tecnológica de intermediação, contratada por meio da Ata de RP nº 05/SMG-COBES/2017.

Art. 3º Delegar competência, no âmbito da Unidade Orçamentária do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação (16.10) e nas atribuições previstas no Decreto nº 59.660/2020, aos Coordenadores de Coordenadoria Pedagógica – COPED; Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados – COCEU; Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional – COGED; Coordenadoria de Contratos de Obras e Manutenção Predial – COMAPRE; Coordenadoria de Contratos de Serviços e Fornecimento – COSERV; Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP; e Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COTIC:

I - autorizar, com prévia anuência do Coordenador da Coordenadoria de Compras – COMPS, a contratação direta prevista nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666/93, exceto a prevista no inciso IV do mencionado artigo 24;

I - autorizar, com prévia anuência do Coordenador da Coordenadoria de Compras – COMPS, a contratação direta prevista no art. 24, exceto a mencionada no inciso IV, e art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e nos artigos 74 e 75, exceto a prevista no inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;(Redação dada pela Portaria SME nº 1.641/2023)

II - autorizar a utilização de Atas de Registro de Preços em que a Secretaria Municipal de Educação não for partícipe e as condições se mostrarem vantajosas para a Administração, conforme a legislação vigente;

III - assinar e rescindir contratos;

IV - autorizar alterações contratuais, podendo, inclusive, ratificar a necessidade de manutenção dos contratos e realizar a sua renegociação, além de praticar todos os atos previstos nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 56.688/15 e nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 57.580/17;

V - autorizar liberação e substituição de garantias para contratar;

VI - determinar a inscrição de pendências no CADIN Municipal, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 47.096/06;

VII - aplicar penalidades aos contratados, podendo, inclusive, manifestar-se nos moldes do quanto previsto no artigo 13 do Decreto nº 57.578/17;

VIII - Autorizar a reserva de recursos para a futura licitação e/ou contratação, bem como autorizar a emissão de empenho;

IX - autorizar, no que tange ao exercício das competências previstas neste artigo, a realização de despesas e as respectivas liquidações e pagamentos, onerado as dotações orçamentárias do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação (Unidade Orçamentária 16.10).

X - autorizar as exceções previstas no parágrafo único do art. 7º da Portaria SG nº 39, de 10/07/2020, que regula o uso do serviço de transporte individual de passageiros por meio da plataforma tecnológica de intermediação, contratada por meio da Ata de RP nº 05/SMG-COBES/2017.

§ 1º Caberá à Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional - COGED, nas parcerias de sua competência ou, de forma excepcional, a pedido fundamentado das Diretorias Regionais:

I - autorizar a celebração, aditamento e denúncia de convênios ou parcerias referentes ao atendimento de crianças em Centros de Educação Infantil, bem como assinar os respectivos termos;

I - autorizar a celebração, aditamento e denúncia de convênios ou parcerias referentes ao atendimento de crianças em Centros de Educação Infantil e outras unidades escolares ou educacionais, bem como assinar os respectivos termos;(Redação dada pela Portaria SME nº 6.366/2022)

II - autorizar a celebração, aditamento e denúncia de convênios ou parcerias referentes à implementação do Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo - MOVA/SP, bem como assinar os respectivos termos;

III - autorizar a celebração, aditamento e denúncia de convênios ou parcerias referentes à manutenção dos Centros de Educação Infantil Indígenas - CEIIs e Centros de Educação e Cultura Indígena - CECIs, bem como assinar os respectivos termos;

IV - autorizar a celebração, aditamento e denúncia de parcerias referentes ao atendimento da demanda da educação especial, bem como assinar os respectivos termos e acompanhar a execução e pagamento.

§ 2º As parcerias firmadas por COGED que pertençam à circunscrição territorial de uma Diretoria Regional (hipóteses de I a III do parágrafo anterior) poderão ter os atos de execução, tais como vistorias, acompanhamentos, fiscalizações, pagamentos e tomada de contas delegadas para a respectiva DRE.

XI - aprovar o Estudo Técnico Preliminar – ETP elaborado pela área técnica.(Incluído pela Portaria SME n° 2.125/2023)

Art. 4º Delegar competência, no âmbito da Coordenadoria de Alimentação Escolar (Unidade Orçamentária 16.24) e nas atribuições previstas no Decreto nº 59.660/2020, ao Coordenador da Coordenadoria de Alimentação Escolar – CODAE:

I - autorizar a contratação direta prevista nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666/93, exceto a prevista no inciso IV do mencionado artigo 24, com prévia anuência do Coordenador da Coordenadoria de Compras - COMPS;

I - autorizar, com prévia anuência do Coordenador da Coordenadoria de Compras – COMPS, a contratação direta prevista no art. 24, exceto a mencionada no inciso IV, e art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e nos artigos 74 e 75, exceto a prevista no inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;(Redação dada pela Portaria SME nº 1.641/2023)

II - autorizar a utilização de Atas de Registro de Preços em que a Secretaria Municipal de Educação não for partícipe e as condições se mostrarem vantajosas para a Administração, conforme a legislação vigente;

III - assinar e rescindir contratos;

IV - autorizar alterações contratuais, podendo, inclusive, ratificar a necessidade de manutenção dos contratos e realizar a sua renegociação, além de praticar todos os atos previstos nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 56.688/15 e nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 57.580/17;

V - autorizar liberação e substituição de garantias para contratar;

VI - determinar a inscrição de pendências no CADIN Municipal, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 47.096/06;

VII - aplicar penalidades aos contratados, podendo, inclusive, manifestar-se nos moldes do quanto previsto no artigo 13 do Decreto nº 57.578/17;

VIII - autorizar a reserva de recursos para a futura licitação e/ou contratação, bem como autorizar a emissão de empenho;

IX - autorizar, no que tange ao exercício das competências previstas neste artigo, a realização de despesas e as respectivas liquidações e pagamentos, onerado as dotações orçamentárias Coordenadoria de Alimentação Escolar (Unidade Orçamentária 16.24).

X - autorizar as exceções previstas no parágrafo único do art. 7º da Portaria SG nº 39, de 10/07/2020, que regula o uso do serviço de transporte individual de passageiros por meio da plataforma tecnológica de intermediação, contratada por meio da Ata de RP nº 05/SMG-COBES/2017.(Incluído pela Portaria SME n° 5.512/2020)

XI - aprovar o Estudo Técnico Preliminar – ETP elaborado pela área técnica.(Incluído pela Portaria SME n° 2.125/2023)

Art. 5º Delegar competência aos Diretores Regionais de Educação, para, no âmbito das respectivas Diretorias:

I - autorizar a abertura, adjudicar, homologar, anular e revogar licitações, bem como declarar a licitação deserta ou prejudicada, podendo, praticar, inclusive, os atos previstos nos artigos 18, § 2º, do Decreto nº 44.279/03, 3º do Decreto nº 46.662/05 e 5º-A do Decreto nº 43.406/06;

II - autorizar a abertura, adjudicar, homologar, anular e revogar procedimento de credenciamento de interessados prévio à contratação por inexigibilidade de licitação com base no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como declarar o procedimento deserto ou prejudicado;

III - autorizar a contratação direta prevista nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, exceto a prevista no inciso IV do mencionado artigo 24;

I - autorizar a abertura, adjudicar, homologar, anular e revogar licitações, bem como declarar a licitação deserta ou prejudicada, podendo, praticar, inclusive, os atos previstos no art. 2º, §2º do Decreto Municipal nº 62.100, de 2022;(Redação dada pela Portaria SME nº 1.641/2023)

II - autorizar a abertura, adjudicar, homologar, anular e revogar procedimento de credenciamento de interessados prévio à contratação por inexigibilidade de licitação com base no art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e art. 74 da Lei Federal 14.133, de 2021, bem como declarar o procedimento deserto ou prejudicado;(Redação dada pela Portaria SME nº 1.641/2023)

III - autorizar a contratação direta prevista no art. 24, exceto a mencionada no inciso IV, e art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e nos artigos 74 e 75, exceto a prevista no inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;(Redação dada pela Portaria SME nº 1.641/2023)

IV - assinar e rescindir contratos, exceto os referentes aos Profissionais da Educação;

V - formalizar as contratações por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VI - autorizar alterações contratuais, exceto em contratos referentes aos Profissionais de Educação, podendo, inclusive, ratificar a necessidade de manutenção dos contratos e realizar a sua renegociação, além de praticar todos os atos previstos nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 56.688/15 e nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 57.580/17;

VII - autorizar liberação e substituição de garantias para licitar e contratar;

VIII - aplicar penalidades aos participantes de licitações ou contratados, podendo, inclusive, manifestar-se nos moldes do quanto previsto no artigo 13 do Decreto nº 57.578/17;

IX - autorizar a utilização de Atas de Registro de Preços em que a Secretaria Municipal de Educação não for partícipe e as condições se mostrarem vantajosas para a Administração, conforme a legislação vigente;

X - autorizar a reserva de recursos, bem como a emissão de empenho prévio, conforme a legislação vigente;

XI - determinar a inscrição de pendências no CADIN Municipal, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 47.096/06;

XII - formalizar posse dos candidatos nomeados para provimento efetivo, quando nomeados em virtude de aprovação em concursos de ingresso e de acesso, respectivamente, nos termos dos artigos 20 a 24 e 82 a 84 da Lei nº 8.989/79 e do artigo 124 da Lei nº 14.660/07;

XIII - autorizar a realização de pagamento de férias não usufruídas, a título de indenização, dos servidores do Quadro de Pessoal das respectivas Diretorias Regionais de Educação e unidades educacionais a elas vinculadas;

XIV - decidir sobre exoneração a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, da Lei nº 8.989/79;

XV - decidir sobre rescisão de contrato por tempo determinado, a pedido, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 10.793/89;

XVI - encaminhar pedidos e solicitações de benefícios e direitos de servidores da Rede Municipal de Ensino;

XVII - autorizar a publicação de atos rotineiros;

XVIII - emitir despachos de arquivamento em processos;

XIX - autorizar a celebração, aditamento e denúncia de convênios ou parcerias referentes ao atendimento de crianças em Centros de Educação Infantil, bem como assinar os respectivos termos;

XX - autorizar a celebração, aditamento e denúncia de convênios ou parcerias referentes à implementação do Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo - MOVA/SP, bem como assinar os respectivos termos;

XXI - autorizar a celebração, aditamento e denúncia de convênios ou parcerias referentes à manutenção dos Centros de Educação Infantil Indígenas - CEIIs e Centros de Educação e Cultura Indígena - CECIs, bem como assinar os respectivos termos.

XXII - autorizar as exceções previstas no parágrafo único do art. 7º da Portaria SG nº 39, de 10/07/2020, que regula o uso do serviço de transporte individual de passageiros por meio da plataforma tecnológica de intermediação, contratada por meio da Ata de RP nº 05/SMG-COBES/2017.

§ 1º Os Diretores Regionais de Educação são os titulares das Unidades Orçamentárias das respectivas Diretorias Regionais de Educação, respondendo, portanto, por tais unidades orçamentárias.

§ 2º Compete ao Titular da Pasta conhecer e julgar recursos hierárquicos, quando cabíveis, das decisões proferidas pelos Diretores Regionais de Educação.

XXIII - aprovar o Estudo Técnico Preliminar – ETP elaborado pela área técnica.(Incluído pela Portaria SME n° 2.125/2023)

Art. 6º Fica alterado o artigo 1º da Portaria SME nº 7.897, de 07 de dezembro de 2016, da seguinte forma:

“Art. 1º Fica delegada competência ao Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Educação, para, observada a legislação vigente:

(...)

VII - apreciar, processar e decidir pedidos de remoção por permuta por Profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino”.

Art. 7º As delegações de competência previstas nesta Portaria são intransferíveis, com exceção da prevista no artigo 5º, inciso VIII, que poderá ser subdelegada no âmbito de cada Diretoria Regional de Educação.

7º-A: No âmbito da delegação de competência tratada nesta Portaria fica expressamente vedada, em respeito ao princípio de segregação de funções, sob pena de responsabilidade funcional, que um mesmo servidor execute todas as etapas da despesa, tais como autorização, aprovação de operações, execução, controle e contabilização, devendo o ordenador de despesa se atentar para o cumprimento da referida regra, bem como orientar os demais servidores.(Incluído pela Portaria SME nº 1.641/2023)

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SME nº 1.669, de 29/01/2020.