PORTARIA SME Nº 2.661, DE 26 DE ABRIL DA 2022

6016.2020/0070342-0

Altera a Portaria SME nº 5.318, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre a delegação de competência e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SME nº 5.318, de 24 de agosto de 2020, para incluir os seguintes incisos:

XXIII – decidir sobre opção e desligamento de Jornada Especial Integral de Formação/JEIF;

XXIV – autorizar a prorrogação da licença paternidade ou licença parental, nos termos do Decreto nº 59.279, de 12 de março de 2020;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.