DECRETO Nº 28.341, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.

Regulamenta a Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985, e dá outras providencias.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art.1º - A servidora municipal poderá obter licença de 120 (cento e vinte) dias, com vencimento integral , quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade, ou quando obtiver judicialmente sua guarda, para adoção.

Parágrafo único – O direito à licença, referido no “caput” deste artigo é pessoal, não se estendendo ao cônjuge ou companheiro.

Art.2º - A faculdade concedida no artigo anterior será exercida pela servidora, a partir da data da adoção ou da obtenção da guarda, mediante pronta comunicação do fato à Chefia Imediata, através do protocolamento do formulário anexo, instruído com os seguintes documentos:

I – Documento comprobatório da adoção ou da obtenção da guarda;

II – Certidão de nascimento do menor.

§1º - Os documentos aludidos poderão ser apresentados em copias reprográficas autenticadas ou em copias reprográficas simples, acompanhadas do original para autenticação pela Unidade de Pessoal em que estiver lotada a servidora.

§2º - Não sendo possível a apresentação da certidão de nascimento do menor, a servidora, mediante justificativa, se comprometerá a encaminha-la no prazo previsto no artigo 5º.

§3º - A comunicação protocolada após 120 (cento e vinte) dias da data da adoção ou da obtenção da guarda será considerada extemporânea.

Art.3º - A Chefia da servidora será cientificada e a interessada protocolará a comunicação, acompanhada dos documentos necessários, na Unidade de Pessoal em que estiver lotada, para apontamento e posterior envio ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal da Administração.

Art. 3º - A chefia da servidora será cientificada e a interessada protocolará a comunicação, acompanhada dos documentos necessários, na sua Unidade de Pessoal.(Redação dada pelo Decreto nº 41.055/2001)

Parágrafo único – A Unidade de Pessoal em que a servidora estiver lotada terá prazo de 10 (dez) dias para os encaminhamentos devidos.

Art.4º - O Departamento de Recursos Humanos – DRH verificará se a comunicação e os documentos apresentados atendem aos requisitos legais, e:

Art. 4º - A Unidade de Pessoal da servidora verificará se a comunicação e os documentos apresentados atendem aos requisitos legais e:(Redação dada pelo Decreto nº 41.055/2001)

I – Em caso positivo: cadastrará a licença e publicará seu registro, sem o que não terá validade;

II – Em caso negativo: no menor prazo possível, fundamentará a negativa do registro e devolverá o expediente à unidade de origem para eventuais providencias.

II - em caso negativo, no menor prazo possível, solicitará eventuais providências à interessada.(Redação dada pelo Decreto nº 41.055/2001)

Parágrafo único – Em qualquer hipótese, a Unidade de Pessoal em que a servidora estiver lotada, utilizando-se do endereço indicado na comunicação inicial, dará a ela ciência imediata do registro, de suas responsabilidades e das exigências que lhe forem feitas, a fim de que sejam cumpridas no menor prazo possível.

Art.5º - A licença adoção vigorará por 120 dias corridos contados do dia da adoção ou da guarda judicial, após o que a servidora deverá retornar automaticamente as suas funções.

Parágrafo único – Caso a guarda tenha sido dada por tempo inferior ao estipulado no “caput” deste artigo, o prazo da licença ficará automaticamente reduzido ao numero de dias fixados pelo Juiz, ressalvada a hipótese de prorrogação por este concedida, quando a licença será dilatada até o limite Maximo legal, observado o procedimento do artigo 2º.

Ar.6º - A comunicação indevida ou desconforme com os termos da lei e deste decreto implicará a responsabilidade da servidora, sendo consideradas faltas injustificadas os dias de afastamento, sem prejuízo das penas disciplinares cabíveis.

Art.7º - Caso, durante o prazo da licença ocorra a cessação da guarda ou desfazimento da adoção, a servidora deverá imediatamente comunicar o fato à sua Chefia Imediata, através do protocolamento do formulário anexo e reassumir suas funções, cessando, nesses casos, automaticamente a fruição da licença.

§1º - A falta das comunicações referidas no “caput” deste artigo implicará as conseqüências previstas no artigo 6º.

§2º - Na hipótese de falecimento da criança, deverá ser observado o seguinte procedimento:

I – A licença com base no termo de guarda ficará prorrogada até 8 (oito)dias a partir da data do óbito da criança, respeitado o limite máximo de 120 (cento e vinte) dias, mediante apresentação de certidão de óbito à Chefia Imediata que a encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos – DRH.

I - a licença baseada em termo de guarda ficará prorrogada até 8 (oito) dias, a partir da data do óbito da criança, respeitado o limite máximo de 120 (cento e vinte) dias, mediante apresentação da respectiva certidão à chefia imediata, que a encaminhara à unidade de pessoal da servidora.(Redação dada pelo Decreto nº 41.055/2001)

II – A licença com base em adoção cessará a partir da data do óbito da criança, podendo a servidora afastar-se por luto, conforme previsão estatutária.

Art.8º - A servidora não terá direito à licença por adoção por mais de uma vez, pelo mesmo menor.

Art.9º - Se a licença for concedida com base em termo de guarda de menor, a servidora somente poderá pleitear outra licença com base nesta lei, após comprovar que a adoção se efetivou.

§1º - Quando a adoção não se efetivar, a servidora deverá expor e comprovar o motivo relevante impeditivo, que será analisado pela Secretaria Municipal da Administração – SMA, ficando a concessão de outra licença a critério da Administração.

§2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a servidora deverá aguardar a decisão em exercício, e caso concedida a licença, caberá à Secretaria Municipal da Administração fixar o dia de seu inicio.

§ 1º - Quando a adoção não se efetivar, a servidora deverá expor e comprovar o motivo relevante impeditivo, que será analisado pelo titular da Pasta à qual se encontre ela vinculada, ficando o registro de outra licença a critério da Administração.(Redação dada pelo Decreto nº 41.055/2001)

§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a servidora deverá aguardar a decisão em exercício, e, caso registrada a licença, caberá a autoridade ali referida fixar o dia do seu início.(Redação dada pelo Decreto nº 41.055/2001)

Art.10 – Quando a servidora obtiver, concomitantemente, a adoção ou a guarda judicial de dois ou mais menores, fará jus a um só período de 120 (cento e vinte) dias.

Art.11 – Adotando ou recebendo a guarda de um outro menor dentro do período em curso de 120 (cento e vinte) dias da licença anterior, a servidora mediante comunicação, conforme disposto no artigo 2º, fará jus a nova licença, nos termos do artigo 5º.

Parágrafo único – Em caso de guarda, a licença ficará condicionada à observância do disposto no artigo 9º.

Art.12 – As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, à servidoras autárquicas.

Art.13 – A Secretaria Municipal da Administração – SMA poderá baixar instruções complementares para execução deste decreto.

Art.14 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs. 22.343, 22.344 e 22.345, todos de 23 de junho de 1986.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de novembro de 1989, 436º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita.