CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.402 de 22 de Março de 2016)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/03/2016
Data de publicação 23/03/2016
Ementa

Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE).

Situação

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/03/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 57.298/2016 - Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os arts. 127 e 133.

  2. Ver o texto na integra
Revogado Por
  1. Lei nº 16.886/2018 - Revoga o inciso I do “caput” do art. 169º da Lei.
  2. Lei n° 17.217/2019 - Revoga o inciso II do § 6º do art. 107 da...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Adin

  1. ADIN Nº 2246102-09.2016.8.26.0000 – TJSP ajuizada pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo, visando à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 89 e 174 da Lei nº 16.402/16. Liminar deferida para suspender a validade do artigo 89 da Lei Municipal nº 16.402/16, “ex nunc”, até o julgamento da ação. PA 2016-0.274.019-0.

Palavras-chave

ÁGUAS PLUVIAIS

ÁREA CONSTRUÍDA

ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA

ÁREA ESPECIAL

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

ÁREA PARTICULAR DE USO PÚBLICO

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

ÁREA VERDE

CALÇADA

EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS

EVENTO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

IRREGULARIDADE

MACROZONEAMENTO

MEIO AMBIENTE

MICROEMPRESA – ME

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

PATRIMÔNIO TOMBADO

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

PROGRAMA DE PARCELAMENTO

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

RESÍDUOS SÓLIDOS

TOMBAMENTO

TRANSPORTE

TRANSPORTE COLETIVO

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ZEPAM

ZONEAMENTO

ZONA GEO AMBIENTAL

SOLO

Alterado por

  1. Lei nº 16.886/2018 - altera o § 2º do art. 123 e o § 2º do art. 124 da Lei.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

I - a Lei nº 4.124, de 14 de novembro de 1951;

II - os incisos I e II, a alínea “d” do inciso III e as alíneas “a” e “b” do inciso IV do art. 1º da Lei nº 4.495, de 14 de junho de 1954;

III - a Lei nº 4.846, de 17 de dezembro de 1955;

IV - os incisos II e III do art. 15 da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972;

V - o art. 18 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973;

VI - a Lei nº 8.006, de 8 de janeiro de 1974;

VII - a Lei nº 8.076, de 26 de junho de 1974;

VIII - a Lei nº 8.106, de 30 de agosto de 1974;

IX - a alínea “d” do art. 1º e os Quadros 8B e 9B da Lei nº 8.328, de 2 de dezembro de 1975;

X - a Lei nº 8.416, de 2 de julho de 1976;

XI - a Lei nº 8.759, de 7 de julho de 1978;

XII - o Quadro 8C da Lei nº 8.769, de 31 de agosto de 1978;

XIII - a Lei nº 8.793, de 28 de setembro de 1978;

XIV - a Lei nº 8.843, de 19 de dezembro de 1978;

XV - a Lei nº 8.844, de 19 de dezembro de 1978;

XVI - o Quadro 8D da Lei nº 8.848, de 20 de dezembro de 1978;

XVII - a Lei nº 8.856, de 21 de f.88evereiro de 1979;

XVIII - os arts. 17 e 19 da Lei nº 8.881, de 29 de março de 1979;

XIX - a Lei nº 8.964, de 6 de setembro de 1979;

XX - a Lei nº 9.114, de 8 de outubro de 1980;

XXI - a Lei nº 9.014, de 13 de dezembro de 1979;

XXII - a Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1980;

XXIII - os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.300, de 24 de agosto de 1981;

XXIV - a Lei nº 9.334, de 13 de outubro de 1981;

XXV - o art. 4º da Lei nº 9.411, de 30 de dezembro de 1981;

XXVI - a Lei nº 9.412, de 30 de dezembro de 1981;

XXVII - a Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981;

XXVIII - a Lei nº 9.419, de 7 de janeiro de 1982;

XXIX - a Lei nº 9.483, de 22 de junho de 1982;

XXX - a Lei nº 9.719, de 28 de junho de 1984;

XXXI - o art. 17 e o Quadro 8M da Lei nº 9.725, de 2 de julho de 1984;

XXXII - a Lei nº 9.747, de 25 de outubro de 1984;

XXXIII - a Lei nº 9.749, de 7 de novembro de 1984;

XXXIV - a Lei nº 9.773, de 10 de dezembro de 1984;

XXXV - a Lei nº 9.959, de 26 de julho de 1985;

XXXVI - a Lei nº 10.094, de 8 de julho de 1986;

XXXVII - a Lei nº 10.096, de 10 de julho de 1986;

XXXVIII - a Lei nº 10.137, de 29 de setembro de 1986;

XXXIX - a Lei nº 10.282, de 10 de abril de 1987;

XL - a Lei nº 10.327, de 1º de junho de 1987;

XLI - a Lei nº 10.439, de 2 de março de 1988;

XLII - a Lei nº 10.579, de 11 de julho de 1988;

XLIII - a Lei nº 10.714, de 16 de dezembro de 1988;

XLIV - a Lei nº 10.737, de 12 de julho de 1989;

XLV - a Lei nº 10.759, de 5 de outubro de 1989;

XLVI - a Lei nº 10.948, de 24 de janeiro de 1991;

XLVII - a Lei nº 11.119, de 8 de novembro de 1991;

XLVIII - a Lei nº 11.156, de 30 de dezembro de 1991;

XLIX - os itens 10.1.5 e 13.3.8 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992;

L - a Lei nº 11.322, de 22 de dezembro de 1992;

LI - os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 11.338, de 30 de dezembro de 1992;

LII - a Lei nº 11.501/94, alterada pelas Leis nº 11.631/94 e nº 11.986/96;

LIII - a Lei nº 11.536, de 23 de maio de 1994;

LIV - a Lei nº 11.605, de 12 de julho de 1994;

LV - a Lei nº 11.610, de 13 de julho de 1994;

LVI - a Lei nº 11.783, de 26 de maio de 1995;

LVII - a Lei nº 11.938, de 29 de novembro de 1995;

LVIII - o inciso IV do “caput” do art. 1º da Lei nº 12.047, de 25 de abril de 1996;

LIX - a Lei 12.879, de 13 de julho de 1999;

LX - a Lei nº 13.276, de 4 de janeiro de 2002;

LXI - a Lei nº 13.302, de 17 de janeiro de 2002;

LXII - a Lei nº 13.549, de 1 de abril de 2003;

LXIII - a Lei nº 13.772, de 3 de fevereiro de 2004;

LXIV - a Lei nº 13.703, de 24 de dezembro de 2003;

LXV - a Lei nº 13.880, de 29 de julho de 2004;

LXVI - a Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004;

LXVII - a Lei nº 13.944, de 30 de dezembro de 2004;

LXVIII - a Lei nº 14.044, de 2 de setembro de 2005;

LXIX - o inciso V do art. 3º da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005;

LXX - a Lei nº 14.242, de 28 de novembro de 2006;

LXXI - a Lei nº 14.940, de 2 de julho de 2009;

LXXII - a Lei nº 15.526, de 12 de janeiro de 2012;

LXXIII - a Lei nº 15.959, de 8 de janeiro de 2014;

LXXIV - o § 1º do art. 382 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE.