CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.402 de 22 de Março de 2016)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/03/2016
Data de publicação 23/03/2016
Ementa

Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE).

Situação

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/03/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 57.298/2016 - Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os arts. 127 e 133.

  2. Ver o texto na integra
Revogado Por
  1. Lei nº 16.886/2018 - Revoga o inciso I do “caput” do art. 169º da Lei.
Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Adin

  1. ADIN Nº 2246102-09.2016.8.26.0000 – TJSP ajuizada pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo, visando à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 89 e 174 da Lei nº 16.402/16. Liminar deferida para suspender a validade do artigo 89 da Lei Municipal nº 16.402/16, “ex nunc”, até o julgamento da ação. PA 2016-0.274.019-0.

Palavras-chave

ÁGUAS PLUVIAIS

ÁREA CONSTRUÍDA

ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA

ÁREA ESPECIAL

ÁREA MUNICIPAL

ÁREA PARTICULAR DE USO PÚBLICO

ÁREA PÚBLICA

ÁREA VERDE

CALÇADA

EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

EMPRESAS

EVENTOS

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

INCENTIVO

IRREGULARIDADE

MACROZONEAMENTO

MEIO AMBIENTE

MICROEMPRESAS – ME

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA - OUCS

PARCELAMENTO DO SOLO

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

PATRIMÔNIO TOMBADO

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

PROGRAMA DE PARCELAMENTO

RECUO

REFORMA

REFORMAS EM IMÓVEIS

RESÍDUOS

RESÍDUOS SÓLIDOS

TOMBAMENTO

TRANSPORTE

TRANSPORTE COLETIVO

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO CULTURAL - ZEPEC

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO GEO AMBIENTAL

SOLO

Alterado por

  1. Lei nº 16.886/2018 - altera o § 2º do art. 123 e o § 2º do art. 124 da Lei.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

I - a Lei nº 4.124, de 14 de novembro de 1951;

II - os incisos I e II, a alínea “d” do inciso III e as alíneas “a” e “b” do inciso IV do art. 1º da Lei nº 4.495, de 14 de junho de 1954;

III - a Lei nº 4.846, de 17 de dezembro de 1955;

IV - os incisos II e III do art. 15 da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972;

V - o art. 18 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973;

VI - a Lei nº 8.006, de 8 de janeiro de 1974;

VII - a Lei nº 8.076, de 26 de junho de 1974;

VIII - a Lei nº 8.106, de 30 de agosto de 1974;

IX - a alínea “d” do art. 1º e os Quadros 8B e 9B da Lei nº 8.328, de 2 de dezembro de 1975;

X - a Lei nº 8.416, de 2 de julho de 1976;

XI - a Lei nº 8.759, de 7 de julho de 1978;

XII - o Quadro 8C da Lei nº 8.769, de 31 de agosto de 1978;

XIII - a Lei nº 8.793, de 28 de setembro de 1978;

XIV - a Lei nº 8.843, de 19 de dezembro de 1978;

XV - a Lei nº 8.844, de 19 de dezembro de 1978;

XVI - o Quadro 8D da Lei nº 8.848, de 20 de dezembro de 1978;

XVII - a Lei nº 8.856, de 21 de f.88evereiro de 1979;

XVIII - os arts. 17 e 19 da Lei nº 8.881, de 29 de março de 1979;

XIX - a Lei nº 8.964, de 6 de setembro de 1979;

XX - a Lei nº 9.114, de 8 de outubro de 1980;

XXI - a Lei nº 9.014, de 13 de dezembro de 1979;

XXII - a Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1980;

XXIII - os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.300, de 24 de agosto de 1981;

XXIV - a Lei nº 9.334, de 13 de outubro de 1981;

XXV - o art. 4º da Lei nº 9.411, de 30 de dezembro de 1981;

XXVI - a Lei nº 9.412, de 30 de dezembro de 1981;

XXVII - a Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981;

XXVIII - a Lei nº 9.419, de 7 de janeiro de 1982;

XXIX - a Lei nº 9.483, de 22 de junho de 1982;

XXX - a Lei nº 9.719, de 28 de junho de 1984;

XXXI - o art. 17 e o Quadro 8M da Lei nº 9.725, de 2 de julho de 1984;

XXXII - a Lei nº 9.747, de 25 de outubro de 1984;

XXXIII - a Lei nº 9.749, de 7 de novembro de 1984;

XXXIV - a Lei nº 9.773, de 10 de dezembro de 1984;

XXXV - a Lei nº 9.959, de 26 de julho de 1985;

XXXVI - a Lei nº 10.094, de 8 de julho de 1986;

XXXVII - a Lei nº 10.096, de 10 de julho de 1986;

XXXVIII - a Lei nº 10.137, de 29 de setembro de 1986;

XXXIX - a Lei nº 10.282, de 10 de abril de 1987;

XL - a Lei nº 10.327, de 1º de junho de 1987;

XLI - a Lei nº 10.439, de 2 de março de 1988;

XLII - a Lei nº 10.579, de 11 de julho de 1988;

XLIII - a Lei nº 10.714, de 16 de dezembro de 1988;

XLIV - a Lei nº 10.737, de 12 de julho de 1989;

XLV - a Lei nº 10.759, de 5 de outubro de 1989;

XLVI - a Lei nº 10.948, de 24 de janeiro de 1991;

XLVII - a Lei nº 11.119, de 8 de novembro de 1991;

XLVIII - a Lei nº 11.156, de 30 de dezembro de 1991;

XLIX - os itens 10.1.5 e 13.3.8 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992;

L - a Lei nº 11.322, de 22 de dezembro de 1992;

LI - os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 11.338, de 30 de dezembro de 1992;

LII - a Lei nº 11.501/94, alterada pelas Leis nº 11.631/94 e nº 11.986/96;

LIII - a Lei nº 11.536, de 23 de maio de 1994;

LIV - a Lei nº 11.605, de 12 de julho de 1994;

LV - a Lei nº 11.610, de 13 de julho de 1994;

LVI - a Lei nº 11.783, de 26 de maio de 1995;

LVII - a Lei nº 11.938, de 29 de novembro de 1995;

LVIII - o inciso IV do “caput” do art. 1º da Lei nº 12.047, de 25 de abril de 1996;

LIX - a Lei 12.879, de 13 de julho de 1999;

LX - a Lei nº 13.276, de 4 de janeiro de 2002;

LXI - a Lei nº 13.302, de 17 de janeiro de 2002;

LXII - a Lei nº 13.549, de 1 de abril de 2003;

LXIII - a Lei nº 13.772, de 3 de fevereiro de 2004;

LXIV - a Lei nº 13.703, de 24 de dezembro de 2003;

LXV - a Lei nº 13.880, de 29 de julho de 2004;

LXVI - a Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004;

LXVII - a Lei nº 13.944, de 30 de dezembro de 2004;

LXVIII - a Lei nº 14.044, de 2 de setembro de 2005;

LXIX - o inciso V do art. 3º da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005;

LXX - a Lei nº 14.242, de 28 de novembro de 2006;

LXXI - a Lei nº 14.940, de 2 de julho de 2009;

LXXII - a Lei nº 15.526, de 12 de janeiro de 2012;

LXXIII - a Lei nº 15.959, de 8 de janeiro de 2014;

LXXIV - o § 1º do art. 382 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE.