CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 16.402 de 22 de Março de 2016)

  1. Decreto nº 57.298/2016 - Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os arts. 127 e 133.
  2. Decreto nº 57.377/2016 - Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para HIS, HMP, além de EHIS, EHMP e EZEIS, nos termos do inciso III do art. 60 da Lei nº 16.050/2014 e do art. 95;
  3. Decreto nº 57.378/2016 - Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais, conforme previsto nos arts. 96 a 106 e em atendimento ao art. 161.
  4. Decreto nº 57.443/2016 - Regulamenta os artigos 26, 139 a 153 e 176
  5. Decreto nº 57.521/2016 - Regulamenta a aplicação de disposições relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.
  6. Decreto nº 57.558/2016 - Regulamenta a aplicação de disposições da Lei relativas ao parcelamento do solo.
  7. Decreto nº 57.565/2016 - Regulamenta procedimentos para a aplicação da Quota Ambiental.
  8. Decreto nº 58.302/2018 - Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP nos parâmetros do artigo 170.
  9. Decreto nº 58.383/2018 - Dispõe sobre a aplicação das condições especiais de uso e ocupação do solo e incentivos decorrentes do artigo 115.