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Lei Nº 11.938 de 29 de Novembro de 1995

Proíbe a utilização de sistema de som nas lojas e nos veículos para anunciar a venda ou fazer propaganda de produtos na cidade de São Paulo.

LEI Nº 11.938 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995


Proíbe a utilização de sistema de som nas lojas e nos veículos para anunciar a venda ou fazer propaganda de produtos na cidade de São Paulo.


(Projeto de Lei nº 44/91) (Vereador Arselino Tatto)


Miguel Collasuonno, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de de São Paulo, de acordo com o § 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica proibida a utilização de sistemas e fontes de som de qualquer tipo, nas lojas e veículos para fazer propaganda e/ou anunciar a venda de produtos na cidade de São Paulo.


§ 1º - Não estão sujeitos à proibição desta lei e são disciplinados pela legislação própria, os sons produzidos durante a propaganda eleitoral e por sirenes e assemelhados usados nas viaturas quando em serviços de policiamento ou socorro.


§ 2º - As lojas de discos, fitas, instrumentos sonoros e assemelhados não poderão acioná-los em volume que se faça audível fora do recinto do estabelecimento.


Art. 2º Verificado o descumprimento da presente lei, os infratores ficarão sujeitos as seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas cumulativamente:


a) Advertência;


b) Multa de 100 (cem) UFM`s, dobrada em caso de reincidência;


c) Apreensão de toda aparelhagem emissora da fonte sonora, recolhimento do móvel ou veículo e evacuação e fechamento do imóvel onde a mesma estiver instalada.


Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 dias a contar de sua publicação, podendo ser estabelecidos convênios com outros órgãos públicos, de qualquer nível, no sentido de colaborar com a fiscalização.


Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de São Paulo, 29 de novembro de 1995.


Miguel Collasuonno O Presidente


O DIRETOR GERAL Carlos Borromeu Tini

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

D 47990/06-REGULAMENTA A LEI

PL 108/07-PROPOSTA: REVOGA A LEI

16402/16-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • P 23/07(SMSP)-PROCEDIMENTOS POLUICAO SONORA APOS RECEBIMENTO DE DENUNCIA EM DESACORDO COM A LEI
  • P 2/07(SMSP)-NORMAS COMPLEMENTARES A LEI-CRITERIOS PARA PENALIDADES
  • D 40798/01-ABRIBUI A SEMAB A FISCALIZACAO DE HORARIO QUE TRATA A L 12879/99 SOBRE BARES
  • PL 1059/97-REVOGA A LEI
  • PL 45/96-DA NOVA REDACAO AO PAR.1.DO ART.1. DA LEI
  • PL 35/96-REVOGA A LEI
  • PL 44/91