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Revogações (LEI Nº 16.402 de 22 de Março de 2016)

  1. Lei nº 16.886/2018 - Revoga o inciso I do “caput” do art. 169º da Lei.
  2. Lei n° 17.217/2019 - Revoga o inciso II do § 6º do art. 107 da Lei.