LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 « Catálogo de Legislação Municipal

Lei nº 16.886/2018 - Revoga o inciso I do “caput” do art. 169º da Lei. (o artigo que revoga o inciso I do “caput” do art. 169º, foi declarado inconstitucional pela ADI nº 2236713-58.2020.8.26.0000)
Lei n° 17.217/2019 - Revoga o inciso II do § 6º do art. 107 da Lei.
Lei nº 18.081/2024 - Revoga os §§ 6º e 7º, do art. 76, o inciso I, do art. 91, e o inciso IV, do parágrafo único, do art. 159 e O § 1º e o § 2º do art. 123.
Lei nº 18.209/2024 - Revoga o § 4º e o § 5º do art. 146.

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