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Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Sistema A Mulher na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Institui os espaços destinados à cultura denominados Ecopontos Culturais na Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre o Banco de Referência em Direitos Humanos, para nomeação de logradouros e próprios municipais.
REVOGADO(A)
Informação n° 1473/2016-PGM.AJC e Informação 0048/2017-PGM.AJC Inquérito Administrativo. Omissão na fiscalização da obra na Rua Irai, 782, no bairro de Moema. Ausência de lavratura de Auto de Embargo e Auto de Infração acompanhado de multa pecuniária. Proposta de abrandamento e absolvição. Discordância. Sugestão de absolvição de ambos os indiciados.
Informação nº 1472/2016-PGM.AJC e Informação nº 110/2017-PGM.AJC Pedido de Revisão de Inquérito Administrativo. Cassação de Aposentadoria após regular processo disciplinar. Ausência dos requisitos previstos no artigo 220 da Lei nº 8.989/79. Proposta de indeferimento.
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – W152 e W195 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Estabelece procedimentos para o repasse dos recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE às organizações da sociedade civil definidas como unidades executoras do PNAE em favor das unidades educacionais que representam, para a prestação de contas desses recursos, e dá outras providências.
Cria os Conselhos Comunitários Consultivos das Bibliotecas Públicas Municipais.
Institui o Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua.
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