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Institui os Manuais de Saúde do Servidor.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina os procedimentos a serem adotados no manuseio e tramitação dos processos administrativos físicos (em papel) ativos e encerrados, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Introduz alterações no Decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015, que regulamenta o Conselho Participativo Municipal em cada Prefeitura Regional, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.
REVOGADO(A)
Delega competência para administrar todos os serviços desenvolvidos nas dependências da Unidade de Armazenamento e Suprimentos.
Estabelece normas e procedimentos para a inscrição no Cadastro da Secretaria Municipal de Serviços e Obras - SMSO, e disciplina o funcionamento do sistema.
Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação para monitorar e avaliar as parcerias com organizações da sociedade civil celebradas com a Se Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura mediante termo de colaboração ou termo de fomento.
Constitui Comissão de Seleção para processar e julgar os chamamentos públicos, promovidos pela Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
Financiamento do Projeto “Asfalto Novo” do Município de São Paulo.
Autoriza o Executivo a realizar o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Civil Metropolitana ou, alternativamente, a contratação de seguro destinado a essa finalidade, nas situações, forma e condições que especifica.
ALTERADO
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI, denominado “São Paulo: Uma Cidade Ativa”.
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