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Licença Ambiental

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DECRETO Nº 57.521 de 9 de Dezembro de 2016

Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.

DECRETO Nº 56.538 de 23 de Outubro de 2015

Regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, relativas ao licenciamento de edificações, em especial procedimentos para a aplicação da Cota de Solidariedade; altera o Decreto nº 56.089, de 30 de abril de 2015.

DECRETO Nº 53.889 de 8 de Maio de 2013

Regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico).

LEI Nº 15.499 de 7 de Dezembro de 2011

Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

DECRETO Nº 50.912 de 7 de Outubro de 2009

Dispõe sobre a criação e o reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN no âmbito do Município de São Paulo e institui o Programa Municipal de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural..

DECRETO Nº 49.969 de 28 de Agosto de 2008

Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica.

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA;SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS Nº 3 de 18 de Abril de 2002

Normatiza o licenciamento, o controle e a fiscalização da atividade minerária.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 41.534 de 20 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SMMA/CADES Nº 61 de 22 de Outubro de 2001

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Comissão Especial de Estudos sobre a Competência do Município de São Paulo para o Licenciamento Ambiental na 46ª Reunião Ordinária do CADES.
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