LEI Nº 18.083, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

(Projeto de Lei nº 616/22, dos Vereadores Rodrigo Goulart – PSD e Sandra Santana – PSDB)

Dispõe sobre as diretrizes para a terminologia, tipologia e classificação de eventos no Município de São Paulo, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de dezembro de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes para a terminologia, a tipologia e a classificação de eventos no Município de São Paulo, aplicável a todas as atividades e/ou segmentos envolvidos com o setor.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes termos e definições:

I - apoiador: pessoa jurídica que confere credibilidade institucional ao evento, o que contribui com produtos e/ou serviços e, em contrapartida, usufrui da exposição de sua marca;

II - audiência: organização e/ou indivíduo - espectador, público, visitante ou ouvinte – que participa de um evento com a finalidade principal de receber serviços ou conteúdo;

III - cadeia de suprimento: conjunto de atividades que compõem a realização do evento;

IV - cerimonialista: responsável pelo levantamento prévio, análise e tratamento de informações, estruturação do roteiro da cerimônia, orientação ao mestre de cerimônias, monitoramento do receptivo de autoridades, aplicabilidade de novas regras de cerimonial e protocolo, além da preservação da etiqueta de cada cultura participante no evento;

V - cliente: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que contrata empresas e profissionais organizadores de eventos;

VI - comunidade: grupo de indivíduos organizados que possuem interesses em comum, seja por cultura, moradia, trabalho, saúde, crenças, religião, ideais cívicos, políticos, etc.;

VII - empresa organizadora de eventos: pessoa jurídica de direito público ou privado que tem por objeto social a prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos, podendo terceirizar parte do processo e intermediar ou contratar os diversos fornecedores de serviços e produtos necessários para a realização do evento;

VIII - evento: acontecimento planejado com data, formato, local e horário específicos, envolvendo a combinação de múltiplas atividades e ações, para estruturá-los de modo a alcançar seus objetivos previamente definidos;

IX - fornecedor de produtos e serviços: pessoa jurídica que fornece produtos ou serviços para a execução dos eventos;

X - local para eventos: local ou área delimitada que serve para um fim específico, com infraestrutura provisória ou não, onde pode ser realizado um evento;

XI - participante: organização e/ou indivíduo que participa ativamente nos conteúdos de um evento;

XII - patrocinador: pessoa física ou jurídica que investe em espécie, serviços ou materiais para realização do evento, recebendo como contrapartida visibilidade de sua marca e facilidades para difundir mensagem de seu interesse a um público determinado;

XIII - usuário final: usuário que faz o papel de consumidor;

XIV - capacidade máxima ou lotação de público: total de público que o evento comporta com segurança;

XV - público visitante: total de público que visitou o evento durante toda a sua realização.

Art. 3º Os eventos serão classificados na seguinte conformidade:

I - eventos por área de interesse:

a) artístico - evento que possui diversas maneiras de expressões por meio das artes: música, teatro, dança, poesia, literatura, belas artes entre outras linguagens afins;

b) assistencial - evento que promove ações cooperativas em prol da educação, inclusão social, práticas socioambientais, entre outros;

c) beneficente - evento sem fins lucrativos, em prol de uma causa ou projeto para angariar apoio ou recursos destinados a pessoas e/ou instituições;

d) cívico - evento que trata de assuntos ligados à cidadania e à Pátria;

e) cultural - evento que compreende comportamentos, tradições, conhecimentos e costumes de um povo;

f) comercial - evento que visa compra e/ou venda de produtos e/ou serviços;

g) desportivos - evento relacionado a atividades esportivas, independentemente da modalidade, sujeito a regulamentos específicos podendo ter ou não caráter competitivo;

h) educativo - evento que aborda questões da área educacional como práticas pedagógicas e tendências do setor;

i) empresarial ou corporativo - evento do mercado corporativo para planejar, capacitar, apresentar, divulgar, promover e estabelecer relacionamentos com as partes interessadas para construir, consolidar e/ou conquistar os objetivos organizacionais, pesquisas e resultados e realizações das organizações e seus associados;

j) folclórico - evento de tradições, costumes e manifestações populares, passados de geração em geração, que representam a identidade de um povo;

k) gastronômico - evento que abrange os alimentos e bebidas em suas diversas manifestações, além de disseminar o conhecimento sobre as ferramentas, procedimentos, produtos, preparações e suas apresentações;

I) governamental - evento que pode ocorrer em todas as esferas, níveis e instâncias do governo;

m) incentivo - evento corporativo, com objetivo de motivar a equipe à melhoria do desempenho individual/coletivo e aquele atrelado a alcance de metas/objetivo, dentro de programas ou campanhas;

n) institucional - evento que visa estabelecer ou consolidar o posicionamento de conceito e a imagem de uma dada marca, empresa, instituição ou órgão público ou privado;

o) lazer - evento que fomenta a prática de atividades no tempo livre do participante do evento;

p) político - evento destinado a discussão, promoção e propaganda de temas, ações e candidaturas referentes à organização e administração pública nas três esferas de poder (Municipal, Estadual e da União), partidários ou suprapartidários, bem como junto à comunidade e seus deferentes interesses nacionais e internacionais;

q) promocional - evento que visa apresentar, promover e/ou divulgar um produto, serviço, marca, ideia, pessoa, instituição ou empresa;

r) religioso - evento relacionado com princípios, crenças, doutrinas das diferentes religiões, credos e cultos envolvendo festividades, rituais, práticas sagradas ou celebrações de fé com fundamentos específicos;

s) social - evento que visa celebrar momentos especiais, gerando a confraternização e a socialização;

t) técnico-científico - evento destinado a transmitir conhecimentos científicos e técnicos dos diferentes campos das ciências naturais, biológicas, sociais e exatas;

II - eventos por porte: quantidade de público participante presente no local do evento relacionada às suas variáveis de acordo com as referências dimensionais da população local, capacidade física do espaço, recursos utilizados e impactos inter-relacionados, podendo ser classificados em:

a) micro eventos: < 100 pax (pessoas);

b) pequenos eventos: de 101 a 500 pax;

c) eventos de médio porte: de 501 a 5.000 pax;

d) grandes eventos: de 5.001 a 40.000 pax;

e) mega eventos: > 40.001 pax;

III - eventos por periodicidade (frequência de sua realização):

a) regular - eventos que acontecem de acordo com a programação de um calendário preestabelecido;

b) sazonal - eventos vinculados a épocas, temas e interesses diversificados;

c) esporádico - eventos que acontecem em intervalos irregulares sem data ou período predeterminados;

d) único - evento que não se repete ou não é reproduzível e tem características inéditas e exclusivas;

IV - eventos por perfil de público nos quais as características são definidas por critérios de acordo com os objetivos, podendo ser de:

a) perfil geral - eventos com a participação de público sem especificar suas características;

b) perfil específico - eventos com participação de público considerando o segmento proposto, como: sociais, comportamentais, mercadológicos, culturais e econômicos, entre outros;

V - eventos por tipo de adesão:

a) fechado - evento que ocorre dentro de determinadas situações específicas e com público selecionado e/ou convidado, de acordo com critérios de participação predefinidos pelo organizador;

b) aberto - evento para público em geral podendo ou não haver critérios de participação;

VI - eventos por tipo de acesso:

a) pago;

b) gratuito;

VII - eventos por forma de realização:

a) presencial/físico - realizado com a presença física do participante;

b) virtual - evento realizado sem a presença física de participantes, com transmissão de conteúdo ao vivo ou gravado, através de plataformas digitais;

c) híbrido - evento que acontece com a presença física de participantes e, também, transmitido virtualmente;

VIII - eventos por abrangência caracterizados segundo o objetivo de alcance geográficos dos participantes, podendo ser:

a) mundial - evento com identidade, divulgação e repercussão mundial, com envolvimento dos continentes;

b) Internacional - evento com identidade, divulgação e repercussão internacional, com envolvimento de mais de um país;

c) nacional - evento com identidade, divulgação e repercussão nacional;

d) estadual - evento com identidade, divulgação e repercussão estadual;

e) municipal - evento com identidade, divulgação e repercussão municipal;

f) regional - evento com identidade, divulgação, repercussão e alcance regional, consideradas as características comuns e próprias de uma área específica;

IX - eventos por localização:

a) imóvel público;

b) imóvel privado;

c) logradouro público;

X - eventos por circulação do público:

a) estático: evento realizado em espaço de circulação estático, previamente definido;

b) móvel: evento realizado de forma fluída, com locomoção do público em trajeto ou circuito previamente definido, tais como passeatas, marchas e paradas.

Art. 4º Para os fins desta Lei, a tipologia dos eventos obedece às seguintes definições:

I - almoço: serviço de alimentação oferecido no início da tarde, promovendo o encontro de pessoas com interesses específicos;

II - aniversário: evento para comemorar a data em que se completa mais um ano de determinado acontecimento;

III - assembleia: eventos dos quais participam delegações, representantes de grupos, estados, países, com o objetivo de debater assuntos de interesse comum e deliberar sobre temas determinados;

IV - audiência pública: eventos oficiais, convocados por comissões técnicas para discutir projetos de lei em tramitação, ouvir representantes da sociedade civil organizadas sobre assuntos de interesse público relevantes e/ou cumprir disposições legislativas e regimentais das casas legislativas municipais, estaduais e federais com publicidade obrigatória na imprensa oficial e em jornais de grande circulação com antecedência mínima de três dias;

V - batizado: eventos relacionais com o ato de dar nome a pessoas, objetos ou locais e podem ter cunho corporativo, social e religioso;

VI - bazar: eventos destinados à venda de diversos tipos de objetos, usualmente associados a instituições de caridade ou programas sociais para os quais a renda parcial ou total é destinada;

VII - boda: eventos de celebração de enlace matrimonial;

VIII - brainstorming: eventos desenvolvidos para estimular a criatividade dos participantes na geração de novas ideais e soluções sobre determinado assunto através de discussão livre;

IX - brunch: serviço de alimentação misto de café da manhã e almoço, que costuma acontecer entre 11h e 15h;

X - café da manhã: tipo de serviço de alimentação oferecido no início do dia, promovendo o encontro de pessoas com interesses específicos;

XI - campeonato: eventos competitivos com regramento predefinido nos quais é selecionado um competidor ou equipe com desempenho superior aos demais denominados campeão ou campeã;

XII - carnaval: série de três dias de festa popular que antecede a Quarta-Feira de Cinzas, com ritmos e danças como samba, maracatu e frevo, envolvendo blocos de ruas, trios elétricos e desfiles de escolas de samba com fantasias e carros alegóricos;

XIII - casamento: eventos de realização do enlace matrimonial, que é um vínculo estabelecido entre pessoas, mediante o reconhecimento governamental, cultural, religioso ou social;

XIV - chá da tarde: tipo de serviço de alimentação oferecido no período da tarde, promovendo o encontro de pessoas com interesses específicos inclusive os beneficentes;

XV - coffee-break: serviço de alimentação oferecido nos intervalos entre duas fases de um evento, que possibilita a integração e o descanso dos participantes;

XVI - colação de grau: cerimônia oficial, pública, obrigatória, por meio da qual o aluno concluinte de curso de graduação superior recebe o grau ao qual tem direito;

XVII - coletiva de imprensa: eventos promovidos com o objetivo de apresentar ou esclarecer determinado assunto à imprensa;

XVIII - colóquio: reunião que visa esclarecer determinado tema ou tomada de decisão e que, após a definição e exposição de um tema central a plateia é dividida em grupos para análise e avaliação, com o resultado de cada grupo apresentado por seus representantes para deliberação;

XIX - comício: reunião pública através da qual quem se candidata a um cargo político apresenta suas propostas de governo para conquistar votos, ou, pelos cidadãos, para tratar de assuntos de interesse coletivo;

XX - competição: qualquer série estruturada de provas entre dois ou mais participantes ou equipes, envolvendo um regulamento e uma contagem de pontos e/ou uma ou mais etapas eliminatórias, de forma a se estabelecer o vencedor;

XXI - competição automobilística: eventos esportivos de natureza competitiva, disputados por veículos automotores, como por exemplo, corrida de automóveis, caminhões e motocicletas em diversas modalidade, como o rally;

XXII - concerto musical: apresentação de música ou peça musical composta por instrumentos e/ou voz em conformidade harmônica de sons;

XXIII - concílio: reunião de autoridades religiosas, na qual são tratados assuntos dogmáticos, doutrinários ou disciplinares;

XXIV - conclave: reunião dos cardeais em rigorosa clausura para a eleição de um novo Papa;

XXV - concurso: eventos competitivos que visam estimular os participantes a alcançarem objetivos e metas, a partir de critérios e/ou regulamentos determinados com antecedência;

XXVI - conferência: eventos formais caracterizados pela exposição de um assunto por conferencista de amplo conhecimento ou notório saber;

XXVII - congresso: eventos promovidos por entidades associativas que representam profissionais ou empresas em suas respectivas áreas de atuação com o objetivo de estudar e discutir temas de seus interesses, podendo haver a formalização das conclusões em documento final denominado anais;

XXVIII - convenção: eventos fechados direcionados para colaboradores e/ou convidados do interesse de empresa pública ou privada, entidade de classe, organização não governamental, partido político, universidade, entre outras, por estas promovido e custeado, podendo ter caráter informativo, integrativo e normativo;

XXIX - coquetel: tipo de serviço de alimentação incluindo pratos leves, petiscos e bebidas, servido em formato volante ou estações fixas, com os convidados em pé ou circulando, podendo ser um evento principal ou um complementar, que antecede ou sucede a realização de outro evento;

XXX - curso: eventos caracterizados por seu objetivo eminentemente educacional com foco na abordagem teórica ou prática, para formação ou especialização do participante;

XXXI - debate: eventos conduzidos por um coordenador, que atua como elemento moderador orientando a discussão normalmente entre duas ou mais pessoas, conforme tema e regras estabelecidas, podendo ou não ter participação da plateia;

XXXII - desfile: eventos em que pessoas ou grupos seguem percurso determinado, sucedendo-se uns aos outros de forma coordenada, com objetivos cívicos, esportivos, culturais ou mercadológicos, para exibição de animais, produtos, objetos, coleções ou temas;

XXXIII - encontro: eventos utilizados por diversos grupos ou setores com o objetivo de trocas de experiências, podendo ser científicos, mercadológicos, acadêmicos, sociais, entre outros;

XXXIV - entrevista coletiva: eventos realizados onde um ou mais representantes de empresa, entidade ou governo se coloca à disposição para responder sobre determinado tema;

XXXV - espetáculo ou show - eventos com apresentações ou manifestações artísticas com objetivo de oferecer entretenimento de teatro, circo, dança, música ou audiovisual;

XXXVI - exposição: eventos de realização permanente ou temporária, com o objetivo de exibir obras de arte, conhecimento, produtos e serviços relacionados às várias áreas de atividade;

XXXVII - feira: eventos de realização temporária, de natureza diversificada ou específica, com finalidade comercial definida, reunindo os canais de produção, distribuição e consumidores;

XXVIII - festa: eventos com o objetivo de comemoração e congraçamento;

XXXIX - festival: eventos de temática artística, cultural ou desportiva, que ocorrem ao longo de um determinado período, com o objetivo de apresentação, competição, promoção comercial ou divulgação;

XL - formatura: eventos que se caracterizam pela cerimônia de celebração do encerramento de uma etapa de estudos, finalização de um ciclo ou ritual de passagem;

XLI - fórum: eventos promovidos por organização pública ou privada, que têm como objetivo a efetiva participação do público, destinados à reflexão sobre assunto de interesse coletivo;

XLII - fúnebre: eventos que obedecem a rituais que variam de acordo com a cultura dos envolvidos e com regras de cerimonial e protocolo conforme legislação vigente;

XLIII - gincana: eventos competitivos nos quais cada equipe compete por solução de tarefas definidas previamente pela comissão organizadora, podendo ter qualquer assunto ou atividade como tema, sejam esportivos, de conhecimentos específicos, cidadania, etc;

XLIV - happy hour - eventos de curta duração, realizados após a jornada de trabalho com intuito de confraternização;

XLV - inauguração: eventos de comemoração para entrega de um novo espaço, estabelecimento, seja comercial institucional, governamental entre outros;

XLVI - jantar: serviço de alimentação realizado no período noturno, promovendo o encontro de pessoas com interesses específicos;

XLVII - jogos olímpicos: competição envolvendo diferentes modalidades esportivas, realizada a cada quatro anos, onde participam atletas de todos os continentes;

XLVIII - jogos paraolímpicos: evento esportivo realizado a cada quatro anos para atletas com deficiência em todas as suas dimensões;

XLIX - jornada: reunião de grupos profissionais para discutir assuntos de interesse comum de determinada área do conhecimento;

L – lançamento: eventos para a introdução e/ou apresentação de um produto ou serviço;

LI - leilão: eventos com ou sem fins lucrativos realizados para venda de bens, produtos, serviços e/ou experiências por meio de lances, coordenados por um leiloeiro oficial;

LII - maratona: eventos de longa duração com atividade intensa que exige grande resistência, normalmente associada a evento esportivo;

LIII - marcha: caminhada dos participantes por um circuito definido pela organização, podendo ter manifestações artísticas, cívicas, esportivas ou religiosas;

LIV - mesa redonda: eventos de discussão entre grupos formados por número igual de pessoas com opiniões diversas em torno de um tema principal, conduzido por um moderador, podendo ou não ter participação da plateia;

LV - micareta: evento carnavalesco fora de época;

LVI - mostra: evento de caráter itinerante, com o objetivo de exibir obras de arte, conhecimento, produtos e serviços relacionados às várias áreas de atividade;

LVII - oficina ou workshop: eventos utilizados para troca de experiência e construção de conhecimentos em assunto ou área de especialização e que sua dinâmica inclui parte expositiva com atividades práticas;

LVIII - olimpíada: expressão de natureza popular que caracteriza evento competitivo no qual se demonstra conhecimento em uma área do saber;

LIX - open day: eventos em que organizações públicas e privadas abrem suas portas para visitação orientada para um público específico;

LX - painel: atividade conduzida por um coordenador, orientando a apresentação de experiências e opiniões de duas ou mais pessoas sobre o tema, podendo ter a participação da plateia;

LXI - palestra: apresentação oral sobre determinado tema, podendo ou não ter interação com a plateia;

LXII - parada: desfile cívico ou comemorativo com participantes organizados em percurso pré-determinado;

LXIII - posse: eventos formais nos quais uma pessoa nomeada para o cargo público ou privado de uma organização assume os direitos e obrigações que competem ao cargo;

LXIV - premiação: eventos cujo propósito é a entrega de prêmios;

LXV - rave: eventos com música eletrônica e atividades performáticas, normalmente de longa duração;

LXVI - reunião: eventos caracterizados pelo encontro entre duas ou mais pessoas, a fim de apresentar e discutir temas;

LXVII - roadshow: evento itinerante que percorre diferentes locais com a finalidade de informar, disseminar conhecimento, promover produtos, serviços, atividades sociais e culturais;

LXVIII - rodada de negócios: eventos com a finalidade de aproximar empresas e profissionais para estabelecimento de parcerias e negociarem produtos e serviços;

LXIX - rodeio: eventos caracterizados pela realização de diversas competições esportivas inspiradas nas práticas de peão de boiadeiro, com a utilização de animais;

LXX - salão: eventos destinados a apresentar, promover e divulgar produtos, serviços, arte e cultura;

LXXI - sarau: eventos com objetivos culturais para apresentação e/ou leitura de peças teatrais poéticas, literárias, musicais e dança;

LXXII - semana: eventos com período de duração determinada com tema específico que inclui mostras, conferências, painéis, palestras entre outros;

LXXIII - seminário: eventos promovidos por entidade pública ou privada, com exposição, discussão e conclusão de temas de conhecimento dos participantes;

LXXIV - simpósio: eventos destinados à apresentação de experiências, pesquisas, tecnologias ou inovações em determinada área profissional, e as possibilidades de sua aplicação prática, podendo ocorrer perguntas efetuadas pelo público;

LXXV - solenidade: eventos formais em que é necessária a aplicação de protocolo e cerimonial;

LXXVI - sorteio: eventos de modalidade de escolha, elegendo por sorte os destinatários dos elementos sorteáveis;

LXXVII - torneio: eventos com finalidade competitiva, com critérios de seleção dos participantes de avaliação dos resultados e da premiação que será entregue definidos por uma comissão julgadora;

LXXVIII - treinamento: eventos com o objetivo de promover qualificação profissional e/ou pessoal, em atividades específicas;

LXXIX - vernissage: eventos de abertura de uma exposição de arte;

LXXX - visita técnica: eventos caracterizados pelo deslocamento de pessoas a locais determinados, visando obter conhecimento específicos e transferência de experiências e informações.

Parágrafo único. As definições dos incisos do caput deste artigo não obrigam todas as atividades nele tratadas a obter Alvará de Autorização para Evento Temporário, devendo ser obedecidos os parâmetros estipulados pelo Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, ou legislação que venha a substituí-lo.

Art. 5º A terminologia, tipologia e classificação dos eventos devem obedecer a NBR 16004-2022 ou a que vier a substituir.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de janeiro de 2024, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

MILTON ALVES JUNIOR

Secretário Municipal da Casa Civil - Substituto

Publicada na Casa Civil, em 19 de janeiro de 2024.

Documento original assinado nº  096936974