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Altera os membros da Comissão de Recebimento Definitivo de Obras e Serviços e Restituição de Garantia Contratual, constituída através da Portaria Portaria nº 008/SMSUB/2019.
REVOGADO(A)
Altera o Artigo 2º da Portaria nº 28/SG/2020, para prorrogar os prazos de vigência dos Laudos de Conformidade expedidos pela Divisão de Gestão de Transportes Internos - DGTI da Coordenadoria de Bens e Serviços – COBES, desta Secretaria Municipal de Gestão, enquanto perdurar a situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Licitação e Pregão - CPLP para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU.
Altera as Portarias SF nº 370, de 29 de dezembro de 2016, SF nº 371, de 29 de dezembro de 2016, SF nº 372, de 29 de dezembro de 2016, SF/SUREM nº 374, de 29 de dezembro de 2016, SF/SUREM nº 376, de 29 de dezembro de 2016, SF/SUREM nº 4, de 21 de março de 2017, SF nº 157, de 13 de julho de 2017,SF/SUREM nº 197, de 25 de julho de 2017, SF nº 316, de 22 de novembro de 2017, SF nº 330, de 22 de novembro de 2017, SF nº 362, de 24 de novembro de 2017, SF nº 387, de 18 de dezembro de 2017, SF nº 388, de 18 de dezembro de 2017, SF nº 62, de 08 de março de 2018, SF nº 148, de 18 de junho de 2018,SF nº 298, de 26 de outubro de 2018, SF nº 361, de 18 de dezembro de 2018, SF nº 68, de 21 de março de 2019, SF nº 173, de 25 de junho de 2019, SF nº 159, 28 de junho de 2019, SF nº 240, de 11 de setembro de 2019, SF nº 267, de11 de outubro de 2019, SF nº 282, de 20 de outubro de 2019, SF nº 86, de 12 de maio de 2020, e SF nº 116, de 30 de junho de 2020.
Disciplina as regras do Regime de Teletrabalho na Secretaria Municipal da Fazenda.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.857.690,27 de acordo com a Lei nº 17.253/2019.
EMENTA N° 12.187 Ação de usucapião. Ausência de identificação de interferência com logradouro projetado. Inaplicabilidade do entendimento objeto da Ementa n. 12.088 - PGM-AJC. Aquisição do domínio público por força da afetação, o que implica a verificação da preservação dos próprios municipais segundo a situação preexistente.
EMENTA 12.186 Acidente de trabalho. Fato apurado em processo disciplinar. Educação inclusiva. Proposições aprovadas: 1.- a condenação ou absolvição de servidor em processo disciplinar no qual é apurado em paralelo o fato que constitui acidente de trabalho não é determinante para a sua caracterização, em função das condições jurídicas autônomas e específicas para a sua incidência; 2.- a apuração de responsabilidade do servidor em processo disciplinar é importante auxiliar probatório para a caracterização ou exclusão de acidentes de trabalho, devendo ser verificada a efetiva ocorrência do fato ou de elementos excludentes do nexo causal; 3.- a educação inclusiva constitui elemento indissociável do processo educacional e as aulas e outras atividades exercidas normalmente pelos profissionais da educação nesta condição não são hábeis para constituir de per si e isoladamente acidente de trabalho de natureza psíquica; 4.- a instauração e tramitação de processos administrativos disciplinares constitui exercício regular da pretensão punitiva e obrigação de controle interno da Administração Pública, não gerando, em si e ausente qualquer ilegalidade, acidente de trabalho de natureza psíquica.
Orienta os setores de SEHAB quanto à necessidade de cumprimento de prazos e quanto à tramitação de processos administrativos.
Cria Grupo de Trabalho subordinado ao Gabinete do Secretário Municipal de Habitação, que terá por finalidade a análise das questões relacionadas aos empreendimentos em parceria com entidades sociais habilitadas por SEHAB e/ou COHAB-SP, bem como a proposição de alternativas visando a viabilização de tais empreendimentos.
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