Portaria Secretaria Municipal de Segurança Urbana nº 105 de 26 de agosto de 2026

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Juliana Lopes Bussacos, Secretária Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Geovane Matias de Lima Junior – RF: 886.017.3, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida por Alessandro Lopes Soares - RF 856.643.7, como substituto.

Art. 2º Cabe ao encarregado as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

Art. 3º A identidade e as informações de contato do Encarregado e de seu substituto deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Art. 4º Fica revogada a Portaria 80 SMSU-GAB/2026 (159965695)

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.