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Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, na forma que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 193.645.381,04 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.147.000,00 de acordo com a Lei nº 16.693/17.
Revoga o Decreto nº 12.452, de 12 de dezembro de 1975.
Dispõe sobre a aplicação das condições especiais de uso e ocupação do solo e incentivos decorrentes do artigo 115 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016– LPUOS para os Complexos de Saúde, Educação em Saúde e Pesquisa em Saúde reconhecidos nos termos do Decreto nº 57.378, de 13 de outubro de 2016.
REVOGADO(A)
Declara de utilidade pública as entidades que especifica, confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 42.339, de 29 de agosto de 2002, e revoga o inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 11.813, de 28 de fevereiro de 1975, e o Decreto nº 25.274, de 12 de janeiro de 1988.
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Turismo, bem como sobre seus respectivos cargos de provimento em comissão.
Institui o Grupo Permanente de Trabalho do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico (GTPMDE).
Autoriza a implantação de "Rua de Lazer" na Rua Jesus Borges de Gouveia, pertencente à Prefeitura Regional de Cidade Ademar.
Compõe a Comissão Permanente de Licitação desta Pasta, para todas as modalidades.
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