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Constitui Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Esportes e Lazer.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão Técnica Especial incumbida de analisar propostas e apresentar parecer técnico visando à aprovação de projetos e respectiva liberação de recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer.
Veda qualquer tipo de manifestação político-partidária e/ou eleitoral dos agentes públicos investidos na qualidade de cargo ou função pública no horário de trabalho.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a nova redação do Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Prefeitura Regional Jaçanã/Tremembé – CADES JT.
Constitui Comissões Permanentes de Licitações para atuar no âmbito da Prefeitura Regional M’ Boi Mirim.
Cria comissão a que se refere o art. 10 e § § da Portaria SF nº 262/15, responsável pelos procedimentos relativos a Reavaliação, Redução a Valor Recuperável de Ativo, Depreciação, e reconhecimento dos ativos a valor justo dos bens patrimoniais da Secretaria Municipal de Cultura.
Disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Disciplina procedimentos a serem observados quando dos pagamentos de proventos de pensão por morte a beneficiários de segurados falecidos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência de Servidor – RPPS, nas fases de concessão, manutenção, suspensão, reativação, revisão e reajuste.
Cria Comissão Permanente para análise e concessão de Termo de Permissão de Uso (TPU) para áreas públicas municipais para comercialização de alimentos em logradouros públicos e regulação da atividade de vendedores ambulantes de rua.
Altera a composição do Grupo Gestor do Cadastro Municipal Único de Entidades Parcerias de Terceiro Setor – CENTS.
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