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Estrutura administrativa

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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP;SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM;SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP Nº 6 de 20 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a estrutura organizacional das Subprefeituras.

LEI Nº 13.399 de 1 de Agosto de 2002

Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 13.396 de 26 de Julho de 2002

Cria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, e dá outras providências.
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