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Atualiza os valores unitarios de metro quadrado de construcão e de terreno previstos na Lei n. 10235, de 16 de dezembro de 1986; fixa, para efeitos fiscais,novos perimetros p/ primeira e a segunda subdivisoes zona urbana do municipio, dispõe sobre o IPTU.(of. atl 170/13).
APROVADO
Introduz alterações nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico).
ALTERADO
Denomina o logradouro público que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Confere nova regulamentação ao procedimento de fiscalização ambiental no Município de São Paulo; revoga o Decreto nº 42.833, de 6 de fevereiro de 2003.
Designa servidores para a Comissão Setorial de Avaliação CSA.
Institui o Grupo Gestor Intersecretarial - GGI para o desenvolvimento de ações intersetoriais relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada BPC, do Programa BPC na Escola, do Programa BPC Trabalho, e demais programas que vierem a ser implementados relativos ao BPC.
Altera a Comissão de Acompanhamento do Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo, visando apoio mútuo para a realização de obras e medidas compensatórias ambientais decorrentes da implantação do Projeto Adequação Viária da Marginal Tietê, bem como para o acompanhamento da execução das compensações determinadas nos processos de licenciamento e autorizações.
REVOGADO(A)
Tomba o imóvel situado à Rua Nestor Pestana nº 163 (Setor 006, Quadra 013, Lote 0028-9), correspondendo a Matrícula nº 10.702 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, bairro da Consolação, Subprefeitura da Sé.
Substitui membros da Comissão Eleitoral Local.
Altera a Portaria Intersecretarial SME/SMT nº 1, de 22/03/2013 que institui a Comissão Coordenadora do Programa de Transporte Escolar Gratuito.
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