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Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Andrade, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à implantação de ponte.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina as regras e condições administrativas para a operacionalização das consignações facultativas em folha de pagamento, bem como o cadastramento e o recadastramento das instituições consignatárias.
REVOGADO(A)
DESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAREM O GRUPO DE TRABALHO INSTITUIDO PELA P 287/13(PREF)
Não informado
Designa/cessa membros para integrarem a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA.
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de São Paulo o SAMBA PAULISTANO.
Dispõe sobre prestação de contas por parte de entidades conveniadas para o serviço de assistência social.
Constituir Comissão Permanente de Licitação/Pregão, tendo a finalidade de processar e julgar os procedimentos licitatórios instaurados no âmbito de competência da Subprefeitura Ipiranga.
Dispõe sobre procedimentos para autorização de obras de remanejamento ou instalação de redes novas de infraestrutura urbana de serviços públicos em locais abrangidos por obras da administração pública municipal ou de interesse público municipal.
AUTORIZA O USO CONDICIONADO PELA ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DO MOINHO DO KIT PREVIN, ADQUIRIDO P/ SUBPREFEITURA.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 66.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
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