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Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a ceder os direitos creditórios previstos no inciso I do artigo 5º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009.
APROVADO
Disciplina as consignações em folha de pagamento previstas no art. 98 da Lei nº 8.989/1979.
REVOGADO(A)
Designa membros que integrarão o Conselho Consultivo da Biblioteca Mário de Andrade.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 124.995,23, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 315.134,74, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 678.946,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Revoga o Decreto nº 52.910, de 9 de janeiro 2012.
Revoga o Decreto nº 21.760, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário e oneroso, do subsolo de área municipal.
Declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2013.
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Sapopemba, Subprefeitura de Sapopemba, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda.
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