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Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da Freguesia do Ó, necessário à implantação de Centro Educacional Infantil e de Escola Municipal de Educação Infantil.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito de Vila Tremembé, necessário à implantação de Centro Educacional Infantil.
Dispõe sobre a implantação de procedimento a ser adotado em caso de solicitações para uso de SMADS como campo de trabalho para fins de pesquisa ou proposta de formação.
ALTERADO
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 46.462.029,80, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.453.765,80, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.571.000,59, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 765.153,52, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.387.487,19, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac, dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências.
Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.
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