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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 82 de 27 de Dezembro de 2013

Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da Freguesia do Ó, necessário à implantação de Centro Educacional Infantil e de Escola Municipal de Educação Infantil.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 81 de 27 de Dezembro de 2013

Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito de Vila Tremembé, necessário à implantação de Centro Educacional Infantil.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 39 de 27 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a implantação de procedimento a ser adotado em caso de solicitações para uso de SMADS como campo de trabalho para fins de pesquisa ou proposta de formação.

DECRETO Nº 54.729 de 26 de Dezembro de 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 46.462.029,80, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 54.728 de 26 de Dezembro de 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.453.765,80, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 54.727 de 26 de Dezembro de 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.571.000,59, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 54.726 de 26 de Dezembro de 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 765.153,52, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 54.725 de 26 de Dezembro de 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.387.487,19, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 15.948 de 26 de Dezembro de 2013

Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac, dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências.

LEI Nº 15.947 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.