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Prorroga o prazo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021, que dispõe sobre o Projeto Ruas SP.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Confere nova disciplina ao Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo – ObservaSampa, no âmbito da Coordenadoria de Avaliação e Gestão da Informação – CAGI, da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SEPEP, da Secretaria do Governo Municipal, bem como cria o Grupo Técnico Intersecretarial de Indicadores da Cidade de São Paulo – GTI-Indicadores e define a plataforma virtual do ObservaSampa.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de Centro de Educação Infantil - CEI.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito do Tremembé, Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de rede de saneamento.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar, necessários para a implantação do Estaleiro Pedreira – Aquático SP.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Grajaú, Subprefeitura da Capela do Socorro, necessários para a implantação do acesso ao Terminal Atracadouro Cocaia.
Dispõe sobre normas e procedimentos internos para a utilização dos celulares corporativos e linhas telefônicas móveis no âmbito da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
Estabelece critérios e procedimentos para a designação de servidor da carreira do magistério municipal para exercer cargo vago ou disponível de Supervisor Escolar no âmbito das Diretorias Regionais de Educação.
Altera representantes da Comissão Técnica da Primeira Infância.
REVOGADO(A)
Altera representantes da Comissão Municipal de Avaliação do Plano pela Primeira Infância.
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