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Retifica dispositivo da Lei nº 9.578, de 6 de janeiro de 1983.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a redação do art. 1º e do art. 3º da Lei nº 14.065, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; revoga os dispositivos e leis que especifica.
ALTERADO
PROCEDIMENTOS PARA RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS/ADMINISTRACAO DIRETA.
REVOGADO(A)
ALTERA P 129/08, REFERENTE A COMPOSICAO DA COMISSAO DE DESAPROPRIACOES-CODE.
Não informado
INDICES PARA REAJUSTAMENTO DE PRECOS CONTRATOS DE SERVICOS E OBRAS FIRMADOS PELA ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 2.650.228,71, DE ACORDO COM A LEI N.14658/07.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$10.000.000,00 DE ACORDO COM A LEI N.14658/07.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 8.761.117,41,DE ACORDO COM A LEI N. 14658/07.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 9.100.000,03, DE ACORDO COM A LEI 14658/07.
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