PUBLICAÇÃO 92512/08 - SMT

2008.0.141.239-7. Rádio e Televisão Bandeirantes LTDA. Proposta de divulgação de imagens e conteúdos de trânsito diretamente da CET.

I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e deste Gabinete, que acolho, AUTORIZO a celebração de Termo de Permissão de Uso das imagens captadas pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, por meio das câmeras instaladas nas Centrais de Controle de Tráfego em Áreas – CTAS e das imagens geradas pelo Sistema de Semáforos Inteligentes, de propriedade da Prefeitura do Município de São Paulo, com a Rádio e Televisão Bandeirantes LTDA., com sede na Rua Radiantes, n.º 13, São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.509.239/0001-13, nos termos do artigo 114, § 4º da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c com o artigo 1º e seguintes do Decreto Municipal nº 36.715/97, por prazo indeterminado.

II. O presente Termo de Permissão de Uso será celebrado a título gratuito e deverá observar as obrigações previstas no Decreto Municipal nº 36.715/97, em especial o seu artigo 2º.

III. Aprovo, por conseguinte a Minuta de Termo de Permissão de Uso acostada ao presente processo.