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EMENTA N° 11.334 Administrativo. Lei Orgânica do Município. Artigo 114, § 10. Aplicabilidade restrita aos casos de concessão administrativa de uso.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
EMENTA N° 11.332 Licitações e Contratos Administrativos. Contribuições à Seguridade Social incidentes sobre serviços prestados por cooperativas. Aplicação dos termos da Instrução Normativa MPS/SRF n° 03/05, até em razão da presunção de constitucionalidade das normas e o fato de que não foi apreciado pedido de suspensão liminar no bojo da ADIN n° 2594. Cartilha sobre Obrigações Previdenciárias da Secretaria Municipal de Finanças. Incidência do disposto no inciso IV do artigo 86 da Instrução Normativa MPS/SRF n° 03, derrogada a ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1/02 -PREF no que com ela conflitar acerca da base de cálculo do tributo.
EMENTA N.° 11.331 Administrativo. Alienação de área municipal remanescente de desapropriação, inaproveitável isoladamente e sem possibilidade de ser utilizada pela Administração, com mais de um lindeiro e proprietários diferentes. Hipótese de alienação prevista no artigo 112, § 5º, da LOMSP, com dispensa de autorização legislativa e mediante licitação, inadequação da modalidade concorrência, impondo-se, em função dos princípios da economicidade e eficiência, a modalidade convite.
EMENTA N° 11.330 Obras públicas - Emissão de ruído - Competência do município para fiscalizar - Adoção dos parâmetros fixados na Lei n° 13.885/04 - Adoção do princípio da Ponderação na Fiscalização.
EMENTA N° 11.329 Projeto de Lei n° 657/07. Dispõe sobre as condições para instalação de cerca energizada no perímetro dos imóveis. Competência municipal. Iniciativa parlamentar. Inexistência de óbice jurídico à eventual sanção.
EMENTA N°11.328 Administrativo. Decreto n° 27.177/88. Proposta de revogação. Análise.
EMENTA Nº 11.327 Administrativo. Logradouros públicos. Trailer da Polícia Militar. Permanência. Admissibilidade. Autorização ou permissão de uso. Desnecessidade.
EMENTA N° 11.326 Obras - Emissão de ruído-Competência para fiscalizar - PSIU -Adoção dos parâmetros fixados na LEI n° 13.885/04 - Imposição das penalidades previstas naquele mesmo texto legal - LEI n° 13.885/04 afasta a aplicação da LEI n° 11.501/94 em relação a ruídos por obra/reforma - Definição dos critérios na LEI n° 13.885/04 para aplicação da multa - Revisão.
EMENTA n° 11.325 Administrativo. Abertura de passagem. Aprovação pela Municipalidade. Averbação do logradouro no Registro de Imóveis. Domínio Público caracterizado.
EMENTA N. 11.324 Projeto n° 175/08, de autoria do Vereador José Rolim, que se converteu em Lei decretada na sessão legislativa de 18 de junho de 2008. Dá nova redação ao art. 10 da Lei n° 12.443/97, que instituiu o Prêmio Prestes Maia de Urbanismo". VÍcio de iniciativa. Invasão de competência.
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