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Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Exclui dos efeitos de oficialização e revoga as denominações dos logradouros que especifica.
Denomina Viela Maria da Conceição Caboz, CODLOG 77.190-2, o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Socorro, Subprefeitura de Capela do Socorro.
Denomina Rua 17 de Janeiro, CODLOG 53.387-4, o logradouro que especifica, situado no Distrito de Vila Andrade, Subprefeitura de Campo Limpo.
Denomina os logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Vila Jacuí, Subprefeitura de São Miguel Paulista.
Denomina o logradouro público que especifica.
Exclui os efeitos de oficialização e fixa pontos de início e término dos logradouros que especifica.
Fixa as regras de funcionamento das diversas unidades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.
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