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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 25 de 23 de Fevereiro de 1991

FICA PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DOS SUPER-MERCADOS, SHOPINGS E GRANDES MAG AZINES AOS DOMINGOS E FERIADOS.(PAULO KOBAYASHI)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 240/91(0404,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-PROPOE SUBSTITUTIVO AO PL.
    • DOM 040491,P.34)-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 456/91(1405,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
    • PARECER 555/91(3005,P.34)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
    • PARECER 704/91(2106,P.32)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 246 de 23 de Fevereiro de 1991

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTABELECENDO EM SEU REGIMENTO INTERNO NOVA COMPOSICAO.
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24 de 23 de Fevereiro de 1991

OBRIGA A FIXACAO DA FRASE "RESPEITAR OS IDOSOS E RESPEITAR A SI MESMO" NOS ONIBUS E NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS.(WALTER ABRAHAO)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 206/91(2303,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
    • PARECER 272/91(DOM 0604,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
    • PARECER 115/91(DOM 0603,P.24)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 de 23 de Fevereiro de 1991

DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA TERRENOS CEDIDOS AS SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRROS, PARA IMPALNTACAO DE HORTA COMUNITARIA.(WALTER ABRAHAO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 177/91(2003,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
    • PARECER 259/91(0504,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
    • PARECER 394/91(2704,P.71)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
    • PARECER 476/91(1605,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
    • PARECER 409/92(1004,P43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 de 23 de Fevereiro de 1991

ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.(WALTER ABRAHAO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 498/91(2405,P.24)-COMISSAO DE FINANCAS-NADA HA A OPOR
    • PARECER 368/91(DOM 3004,P.48)-COM.POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
    • PARECER 368/91(2704,P.69)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
    • PARECER 208/91(2703,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • DOM: 270391,P.30 - SUBSTITUTIVO AO PL

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21 de 23 de Fevereiro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXIGIR DOS RESPONSAVEIS PELOS BARES, SORVETERIAS, PADARIAS, CONFEITARIAS, LANCHONETES, RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A INSTALACAO DE LAVATORIOS E BEBEDOUROS, DESTINADOS AOS SEUS USUARIOS.(WALTER ABRAHAO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • L 10979/91-APROVA PL

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 20 de 23 de Fevereiro de 1991

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO-LEI MUNICIPAL 365/46, QUE CRIOU A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC - E O DECRETO 6547/66QUE DISCIPLINA AS PERMISSOES PARA A OPERACAO DE LINHAS DE ONIBUS POR EMPRESAS PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 176/91(2003,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 19 de 23 de Fevereiro de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O CONTROLE ACIONARIO COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (IREDE CARDOSO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 155/91(1503,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 18 de 23 de Fevereiro de 1991

INSTITUI O DIA DE AFONSO SCHMIDT NO CALENDARIO CIVICO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.(LUIZ CARLOS MOURA)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER CONJUNTO 883/91(1508,P.38)-COMISS REUN CONST.JUST.EDUC.CULT.ESPORT.FIN.ORCAMENTO-REJEITADO
    • DOM 220691,P.2-RAZOES DO VETO
    • PARECER 194/91(2103,P.47)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
    • PARECER 114/91(DOM 0603,P.24)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER 268/91(DOM 0604,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17 de 23 de Fevereiro de 1991

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCACAO DE TARJA EM TODOS OS BUJOES E CILINDROS DE GAS (GLP), ALERTANDO SOBRE AS NORMAS DE ARMAZENAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 175/91(2003,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 227/91(0304,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
    • PARECER 347/91(DOM 2404,P.32)-COMISSAO DE ECONOMIA-FAVORAVEL
    • PARECER CONJ.1766/91(0712,P.50)-COMISS.REUN.CONST.JUST.POL.URB.METROP.MEIO AMB. ATIV.ECONOMICA-FAVOR