CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21 de 23 de Fevereiro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXIGIR DOS RESPONSAVEIS PELOS BARES, SORVETERIAS, PADARIAS, CONFEITARIAS, LANCHONETES, RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A INSTALACAO DE LAVATORIOS E BEBEDOUROS, DESTINADOS AOS SEUS USUARIOS.(WALTER ABRAHAO)

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  • L 10979/91-APROVA PL