PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA TERRENOS CEDIDOS AS SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRROS, PARA IMPALNTACAO DE HORTA COMUNITARIA.(WALTER ABRAHAO)

PARECER 177/91(2003,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
PARECER 259/91(0504,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 394/91(2704,P.71)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
PARECER 476/91(1605,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
PARECER 409/92(1004,P43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL

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