REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO-LEI MUNICIPAL 365/46, QUE CRIOU A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC - E O DECRETO 6547/66QUE DISCIPLINA AS PERMISSOES PARA A OPERACAO DE LINHAS DE ONIBUS POR EMPRESAS PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
